INÚTIL GUERRA CONTRA AS ARMAS

O senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, mudou de funções, mas continua com a mesma teimosia dos seus tempos de ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, em que, por sinal, foi um dos oito que ocuparam o cargo em oito anos dos dois mandatos. Como líder de seu partido no Senado, ele promete reapresentar ao Congresso seu projeto que proíbe a venda de armas de fogo em todo o País. Calheiros explicou que pretende negociar com a bancada governista a aprovação em caráter de urgência e já escolheu um vilão para o caso de voltar a fracassar: um possível lobby da indústria de armas. O senador alagoano, havia formulado projeto semelhante quatro anos atrás, quando era ministro da Justiça no governo FHC. Acabou não ficando muito tempo no cargo e, a exemplo dele, o projeto não foi mesmo para a frente. A proposta tinha sido apresentada em 1999 pelo então líder do governo, senador José Roberto Arruda (PFL-DF), mas os parlamentares não aceitaram aquele excesso de rigor e resolveram mudar grande parte do projeto, que acabou parando em algumas comissões do Congresso.

Naquela época, a violência já estava muito forte no Rio e em São Paulo, levando o governo federal e idealizar planos de segurança que nunca saíram do papel. Agora, um novo caso de grande repercussão, o da estudante de enfermagem Luciana Gonçalves de Novaes, baleada por traficantes no campus da Universidade Estácio de Sá, no Rio, levou o senador Renan Calheiros a retomar a discussão. Segundo ele, não há como resolver o problema da violência no País sem dificultar a comercialização de armas. Trata-se, na verdade, de um grande engano, como tenho insistido: proibição de armas não é solução.

O texto do projeto de lei defendido por Renan Calheiros era bastante radical, uma vez que estabelecia que a venda de armas poderia ser feita apenas para as Forças Armadas, órgãos de Segurança Pública, empresas de segurança privada e firmas de transporte de valores, clubes de tiro e de caça, guardas florestais, agentes de trânsito, moradores de áreas rurais, agentes encarregados da fiscalização ambiental e colecionadores. Ou seja: um cidadão comum não poderia comprar um revólver para defender-se de assaltantes que vivem armados até de metralhadoras.

O normal seria permitir às pessoas a compra de armas, desde que venham a cumprir exigências básicas. No Estado de São Paulo, o governo Mário Covas adotou em 1997 uma política de restrição da concessão de portes de armas baseada na lei que criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e tornou crime o porte ilegal de armas. Segundo o delegado Francisco de Migueli, diretor da Divisão de Produtos Controlados (DPC) da Polícia Civil, o número de portes concedidos caiu de 80 mil por ano para no máximo 2.500. Ele lembra que, para requerer o porte de arma, o cidadão deve demonstrar a necessidade real de andar armado, além de fazer exame psicotécnico e ter ocupação lícita.

Em princípio, nada mais válido que ser rigoroso. O problema é que a polícia passou a dificultar bastante a concessão dessas permissões. Enquanto uma pessoa honesta não consegue permissão para ter um revólver, os bandidos têm fácil acesso a armas sofisticadas. Renan Calheiros seria útil se buscasse verdadeiras soluções contra a violência, em vez de pegar carona em cima da grande repercussão de um ou outro crime de impacto.

DESARMAMENTO: SÓ DEMAGOGIA!

A campanha liderada pelo governo federal para que a população brasileira fique completamente desarmada vem encontrando forte oposição entre algumas entidades, que, felizmente, apontam o risco de tirar armas de cidadãos de bem e deixar armados os inúmeros bandidos do País. Fui contra o Estatuto do Desarmamento desde o lançamento da idéia, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, há três anos. E, como deputado estadual que lida com os problemas da segurança pública, alertei sobre o perigo de retirar o direito de defesa de quem está sujeito ao ataque de criminosos.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva não só estabeleceu a proibição do uso de armas como também lançou uma campanha ingênua, convidando as pessoas a entregar suas armas legais às autoridades. Nos últimos meses, milhares de revólveres foram mesmo retirados de circulação, mas a pergunta que se faz é esta: e as armas dos bandidos? A resposta: os bandidos continuam armados até os dentes.

Uma organização de São Paulo, o Movimento Viva Brasil, com site na internet, vem recebendo adesões do País inteiro por adotar posição semelhante à minha, no sentido de tentar fazer o governo voltar atrás. Um dos integrantes desse movimento, o advogado Marcelo Pereira, argumenta que “não chega a 5% o número de casas com armas no Brasil, enquanto a totalidade dos moradores da Suíça têm armas e vivem num país quase sem crimes”. Numa democracia, os cidadãos devem tentar impor sua vontade e combater absurdos demagógicos.

GUARDAS DE RUA, ARMAS E SEGURANÇA

Como deputado estadual autor de um projeto transformado em lei de grande impacto para o combate ao crime em São Paulo, estou lutando para superar recentes restrições que o Poder Judiciário impõe a essa matéria tramitada com sucesso pelos outros dois Poderes, o Legislativo e o Executivo. Trata-se da Lei Estadual n.º 11.275, de 3 de dezembro de 2002.

Na ocasião em que elaborei o projeto de lei, fui bem claro: a profissão de guarda de rua precisava ser regulamentada, tirando da clandestinidade milhares de vigias transformando-os em Agentes de Segurança. Essa lei, em nenhum momento, garante que esses profissionais poderão automaticamente, obter porte de arma.

Regulamentar a atividade desses abnegados baseia-se na necessidade de uma profissão tão antiga, como a dos guardas de rua, ganhar regras bem definidas e reforçar o trabalho das Polícias Civil e Militar na luta contra os criminosos, tanto na Capital quanto no Interior e no Litoral do Estado.

Acontece que o Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu a eficácia da lei, acolhendo pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-geral de Justiça. Com todo o respeito que essa medida merece, concluo que assessores daquelas instituições não leram direito o texto da lei, a ponto de contestá-lo desta forma. Assim, em defesa de minha proposta e dos interesses de São Paulo, a Assembléia Legislativa está recorrendo contra essa decisão.

LEGÍTIMA DEFESA EM RISCO

Desgraçadamente, no Brasil, os criminosos podem tudo... e a população, temente às leis e pagadora de suas obrigações e impostos cada vez mais caros, só pode ficar mais ainda à merce da bandidagem, haja vista que até o instituto da legítima defesa corre sério risco.

Explica-se: legisladores de visão totalmente caolha, alguns até suspeitos de conivência com o crime organizado, insistem em proibir o comércio e, por conseqüência, o porte legal de armas no país. Com que interesse?

É sempre bom frisar que a legítima defesa, atualmente, é garantida pela Constituição Federal e melhor explicitada no Código Penal. Não obstante a isso, os alinhados com o banditismo querem impedir a população ordeira de, em caso de necessidade, recorrer ao uso de arma de fogo.

Se o cerceamento do comércio e uso de armas de fogo fossem elementos que inibissem a violência criminal, vá lá... Mas o que ocorre é justamente o contrário. E São Paulo é triste exemplo disso: a partir de 1994 a expedição de portes de armas, que anualmente era da ordem de 96 mil (informações da Polícia) e hoje é dez vezes menor. Os índices de criminalidade explodiram. Explicado?

Esses conceitos precisam ser reavaliados. E que não seja, uma vez mais, em prejuízo da população. Juízo, pessoal!!! (Maio / 2003)

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