O ERRO DA IMPLOSÃO DA CASA DE DETENÇÃO

As contas já foram feitas: se o Governo do Estado de São Paulo realmente implodir a Casa de Detenção como anunciou o governador Geraldo Alckmin, será possível apurar cerca de 200 milhões de reais com a venda daquela imensa área no Carandiru.

Em princípio, esses 200 milhões de reais teriam grande utilidade, pois permitiriam a construção de 30 novas cadeias. E, de acordo com as previsões do Governo, o atual terreno da Casa de Detenção poderia servir para a construção de edifícios ou para um parque.

Mas, na verdade, tudo isso está errado. O Governo do Estado estará incorrendo em grave erro se, de fato, o governador Alckmin levar adiante esses planos.

Começa que não é destruindo um presídio do tamanho da Casa de Detenção que o Governo acabará com os problemas que afetam o sistema prisional do Estado: o certo é tratar preso como preso, impondo nas cadeias um regime de rigor e de disciplina.

No passado, o então governador Mário Covas agiu de maneira passional ao mandar derrubar a unidade da Febem ao lado da Rodovia dos Imigrantes, acreditando que, com aquele gesto, acabaria com as rebeliões de menores infratores. Foi um grande engano, como o próprio Covas chegou a reconhecer, alguns meses depois.

Na questão da Casa de Detenção, temos de verificar que aquelas instalações são um sólido conjunto de prédios com mais de 40 anos de uso e ainda em condições adequadas para receber um grande número de presos. Se for para desativá-la, não dará para usar a área para a construção de edifícios altos: a lei de zoneamento impede, assim como o fato de ali estar perto do Campo de Marte. Portanto, o certo é moralizar a cadeia; não destruí-la.

Já manifestei minha posição totalmente contrária a uma antiga idéia desenvolvida no Governo Franco Montoro, que o governador Alckmin está tirando da gaveta: a desativação e implosão da Casa de Detenção para a construção de novos presídios no Estado.

Como deputado estadual, tenho deixado bem claro que o governador Alckmin, embora bem intencionado, estará cometendo um erro ao simplesmente jogar no lixo aquele complexo de sólidos edifícios do Carandiru. Insisto: uma vez implodidos aquele prédios, a área não servirá mesmo para a construção de edifícios altos de apartamentos, diante do limite de pavimentos na região por causa da existência do Campo de Marte ali perto.

É claro que existem especuladores imobiliários e até alguns políticos da Zona Norte, de conceito duvidoso, querendo apressar o fim da Casa de Detenção em benefício próprio.

Outra possibilidade seria transformar aquela gigantesca área num parque: para quê? Mais um parque exigindo cercas para que maconheiros não invadam as instalações?

Na verdade, se for mesmo para desativar a Casa de Detenção e construir pequenos presídios em municípios onde os prefeitos estão de acordo, o melhor será transformar aqueles prédios num imenso hospital para tratamento de viciados em drogas para cuidar dos próprios presos e também ex-detentos afetados por esse terrível mal.

Apresentei um projeto na Assembléia Legislativa propondo exatamente isso: que a área da Casa de Detenção, no caso de desativação do presídio, seja usada para uma finalidade nobre, a de abrigar um hospital para drogaditos. As drogas atingem grande parte dos presos, que não têm como se tratar. Implodir os prédios seria loucura.

FIM DO CARANDIRU É SOLUÇÃO ENGANADORA

Um ano depois de ter comandado a megarrebelião de 18 de fevereiro de 2001 em quase 30 cadeias de todo o Estado, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) voltou a enfrentar o governo de São Paulo, promovendo atentados a bomba na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e agitando novamente os presídios. Entre domingo (dia 17) e segunda-feira (dia 18), foram mortas 17 pessoas em unidades prisionais do Estado. Mas, segundo o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa, as mortes não aconteceram durante rebeliões e sim em brigas entre facções rivais, o que o levou a apresentar um balanço otimista.

Furukawa minimizou a tragédia. Parece ter achado pouco 17 mortes, num complexo estadual de 104 cadeias e 93 mil detentos. Três detentos foram degolados em Hortolândia após uma briga entre presos inimigos. Outros três foram assassinados em Sorocaba, dois morreram no Cadeião de Pinheiros, três em Assis, um em Presidente Bernardes, dois em Ribeirão Preto, um em São Vicente, um em Praia Grande e outro em Jundiaí. É muito estranha a “rotina” apresentada pelo secretário à opinião pública.

A situação mais tensa foi vivida no Cadeião de Pinheiros, na Capital. O secretário salientou que não se tratava de uma rebelião e sim de uma simples confusão, mas, na verdade, três funcionários foram mantidos reféns e ameaçados. Os detentos fizeram exigências para soltar os reféns: não foram atendidos e dois presos acabaram sendo mortos no tumulto. Se isso não é motim, o que poderia ser? Tal manipulação dos fatos não passa de tentativa de iludir o governador Geraldo Alckmin e a população do estado.

O secretário Furukawa disse que apenas um motim foi comandado por membros do PCC, o do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Belém, na cidade de São Paulo, que chegou ao fim após quatro horas de drama em que oito pessoas foram mantidas como reféns e afinal libertadas. Furukawa segue o caminho inglório de seu antecessor, o ex-secretário João Benedicto de Azevedo Marques, que permaneceu na pasta estadual da Administração Penitenciária em toda a primeira gestão do governador Mário Covas. Já em 1997, como deputado estadual, alertei o Governo do Estado sobre a existência do PCC, mas Azevedo Marques não só disse que a situação nos presídios estava “sob controle” como também ironizou a denúncia do surgimento daquela facção criminosa que dominaria as cadeias.

Diante de tudo isso, fica a pergunta: vale a pena manter os planos do Governo de acabar com o complexo prisional do Carandiru em abril? É claro que não. Nesta altura, o maior presídio da América Latina tem de ser mantido e não apontado como símbolo dessa situação de descalabro que tomou conta da segurança pública e das cadeias do Estado.

Fiz questão de enviar um respeitoso ofício ao governador Geraldo Alckmin, alertando-o para o erro a ser cometido com a confirmação da demolição dos pavilhões da Casa de Detenção. Foi um verdadeiro apelo de cidadão paulista, aconselhando Alckmin a pensar melhor e partir para outra solução. Chegamos num ponto em que o PCC provoca até atos terroristas, ameaçando fragilizar o Governo do Estado com atentados a bomba contra a Secretaria da Administração Penitenciária. Portanto, o certo é o poder público agir com rigor contra esses criminosos, e não destruir patrimônio do Estado.

O DESPERDÍCIO DA DEMOLIÇÃO DO CARANDIRU

Os presos da Casa de Detenção de São Paulo, no Carandiru, começaram a ser transferidos para outras cadeias do Estado em dezembro, primeiro passo para a completa desativação do maior e mais complicado presídio da América Latina. Dos 7.500 presos mantidos nos pavilhões da Casa de Detenção, algumas centenas já ocupam celas em penitenciárias construídas em cidades do Interior.

De acordo com os planos do governo estadual, estará completamente vazia até abril, com a transferência de outros condenados, a ser completada nos próximos meses. O governador Geraldo Alckmin mantém, assim, a decisão anunciada em meados de 2001, de que a Casa de Detenção seria desativada em 2002, com a ajuda de verbas federais para a construção de novas cadeias em várias regiões do Estado.

O nome Carandiru está ligado a alguns dos mais sangrentos motins de toda a história do sistema prisional brasileiro, entre os quais o de 18 de fevereiro de 2001, que atingiu quase 30 outras cadeias paulistas. Também foi na Casa de Detenção e na vizinha Penitenciária do Estado que ocorreram estranhas fugas em massa, com o uso de túneis.

No entanto, como deputado estadual, eu já disse e volto a insistir que implodir os pavilhões do Carandiru equivale a um grande desperdício e não significa uma solução para os problemas da violência, da criminalidade e das prisões. A construção de novas cadeias é bem-vinda, mas o governo estadual tem de aprender a tratar preso como preso, cortando privilégios que levaram ao surgimento de facções criminosas nas cadeias.

Dois anos e meio atrás, apresentei um projeto de lei na Assembléia Legislativa que já tramitou por todas as comissões da Casa e está pronto para a ordem do dia, ou seja, para ser votado, desde 7 de agosto de 2001. Trata-se do Projeto de Lei nº 230, de 1999, que defende a alteração de legislação de 1993 a respeito da alienação do imóvel em que funciona o complexo do Carandiru. De acordo com meu projeto, a área financeira do Governo do Estado de São Paulo ficaria autorizada a alienar esse imóvel por dação em pagamento de construção de vagas prisionais e centros hospitalares para tratamento de dependentes químicos de tóxicos ou, por compra e venda, destinando-se os recursos específicos para a mesma finalidade, de acordo com o valor determinado pelos órgãos competentes do Poder Executivo, mediante concorrência pública. O prédio não seria implodido.

A explicação é simples: o problema do consumo de drogas no Estado de São Paulo tem ficado mais grave a cada ano. Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados, projeto de lei que acaba com a prisão para viciados em drogas e estabelece a necessidade de esses dependentes receberem tratamento adequado por parte do poder público. Levando-se em consideração que nosso Estado é de alto risco, em termos de consumo de tóxicos, seria bastante válido que aqueles prédios do complexo do Carandiru revertessem em benefício das vítimas do tóxico. A transformação em centro gratuito de prevenção e tratamento contra o uso de drogas seria muito mais interessante que a transformação da área num parque.

Parques significam lazer, vida saudável. Mas a cidade de São Paulo já tem inúmeros deles e precisa muito mais de centros que garantirão uma vitória na luta contra as drogas.

AFINAL UMA CADEIA COM JEITO DE CADEIA

O Governo do Estado mostrou, no início de abril, ao inaugurar o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, no extremo oeste paulista, vontade de finalmente colocar em prática um estilo eficaz há muito tempo usado em países desenvolvidos: cadeia tem de ser mesmo cadeia, local em que criminosos, de verdade, pagam por seus delitos. Nesse presídio, dotado de placa de aço para impedir túneis e de equipamentos que evitam pouso de helicópteros para resgate de presos, existem 160 celas individuais, nas quais os detentos podem permanecer por até 360 dias.

O edifício conta com aparelhagem de bloqueio do uso de telefones celulares, detectores de metais e raio X. Nos fins de semana, cada preso pode receber só duas pessoas, por duas horas, em condições restritas. A entrega de alimentos e roupas será feita apenas uma vez por mês, no hall da cadeia. Fica proibido o uso de rádios, TVs e aparelhos eletrônicos. Existe um parlatório para que presos conversem com parentes e advogados com uma separação de vidro. Não haverá contato físico entre presos e visitantes.

Apesar disso, nota-se que o Governo evoluiu ao lidar com bandidos perigosos, em vez de continuar cedendo às pressões da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Registro tudo isso com orgulho: essas providências todas estão em projetos de lei que apresentei, há tempos, na Assembléia Legislativa. Os mesmos recursos contra fugas de presos estão relacionados em documento que, com o intuito de colaborar, enviei ao governador Geraldo Alckmin após o grande motim simultâneo de 18 de fevereiro de 2001 em quase 30 presídios. Na ocasião, demonstrei para ele que era preciso reagir com energia.

Seria ótimo se todas as cadeias espalhadas pelo Estado de São Paulo fossem preparadas com os mesmos recursos adotados no modelo de Presidente Bernardes. Em Taubaté, por exemplo, existe um presídio de segurança máxima para o qual os líderes do PCC não querem ir: fica muito difícil fugir. Por questões financeiras, não será com rapidez que os presídios paulistas ganharão condições totalmente seguras. Mas o importante é que está havendo, da parte do governador Alckmin, vontade de solucionar um problema que foi empurrado com a barriga por seus assessores, como o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa. Esses assessores quiseram dialogar com o PCC – pior ainda – não só fizeram promessas a esses criminosos como não cumpriram o combinado, quando o certo é deixar claro que cadeia deve ser um lugar diferenciado, em que os criminosos pagam por seus crimes, sem privilégios. Com respeito e disciplina.

Agora, tenho insistido com o governador sobre o absurdo que é a idéia da demolição da Casa de Detenção, na Capital. O fato de Alckmin ter adiado várias vezes a implosão daquele complexo prisional mostra que, pelo menos, tem havido tempo para uma profunda reflexão sobre o assunto. Nunca fiz segredo de minhas críticas ao estilo tucano de conduzir a segurança pública em nosso Estado. A criminalidade e a violência avançaram muito, nos seis anos de governo Mário Covas e nos primeiros meses de Geraldo Alckmin. Porém, percebe-se uma reação positiva, em 2002. Que não seja simples sinal da proximidade das eleições. Meu interesse na solução desses problemas está muito acima de questões político-partidárias: como cidadão, exijo mais segurança para todos nós.

AFANASIO SUGERE UNIFORMIZAR

PRESOS PARA EVITAR FUGAS

Para dificultar as fugas de presos dos presídios ou seus resgates quando em trânsito para serem ouvidos em fóruns ou a caminho de hospitais, o deputado estadual Afanasio Jazadji (PFL) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa dispondo que, no Estado de São Paulo, todos os condenados – homens e mulheres – ostentem uniformes tipo “macacão” na cor alaranjada e com listras verticais, branca e preta, com 15 centímetros de largura cada, e, obrigatoriamente, permanecerem com as mãos algemadas e atadas a correntes em forma de cinto, além de terem os pés presos a tornozeleiras.

O deputado argumenta que existem casos de presos se apresentarem até melhor vestidos do que os agentes penitenciários que os escoltam, confundindo pessoas, autoridades e até facilitando em caso de fuga.

“Estando com vestimenta facilmente identificável, algemado e acorrentado aos tornozelos, tenho certeza que inibirá qualquer plano de resgate por parte de seus comparsas”, disse Afanasio.

Afanasio concorda com a “política de humanização dos presídios, que não deve ser confundida com vigilância rigorosa e muito menos displicência na remoção de presos, que pode ajudar na sua escapada e conseqüente risco à segurança da população”, concluiu.

AFANASIO QUER ISOLAR PRESOS DE SUAS VISITAS

O deputado Afanasio Jazadji (PFL) deu entrada a projeto de lei na Assembléia Legislativa disciplinando as visitas aos condenados do sistema prisional paulista e até proibindo as “visitas íntimas”.

Na proposta, o parlamentar sugere a construção de alambrados de aço para separar os reclusos de seus visitantes, impedindo o contato físico. Também advogados não teriam contato direto com os clientes, pois os chamados “parlatórios” seriam munidos de vidros de grossa espessura e a conversação seria através de interfones ou por orifícios.

Mesmo sabendo da polêmica das propostas, Afanasio acredita no “bom senso das autoridades do setor e no acatamento dessas idéias, até porque os condenados, que antes nas suas rebeliões agarravam apenas funcionários do sistema, agora passaram também a tomar como reféns os próprios familiares em dias de visita”.

Jazadji vai mais longe: “temos que acabar com a promiscuidade que é a visita conjugal, criada através de uma resolução e que só têm acarretado em desassossego para detentos fracos que são obrigados a ‘entregar’ mulheres e filhas para chefões de grupos dentro da cadeia, caso contrário, morrem”.

Funcionários do sistema prisional paulista concordam e até incentivaram o deputado na elaboração do projeto.

AFANASIO DIZ QUE GOVERNO ACATA

SUA IDÉIA DE ESTÍMULO DE PRESOS A

ESTUDAR PARA REDUZIR PENAS

O deputado estadual Afanasio Jazadji, do PFL, festeja a decisão do Governo Estadual de propor redução de penas de presos para que estes estudem nos presídios. Já em junho, Afanasio havia defendido junto ao Congresso Nacional agilidade para a discussão sobre o Código Penal e a Lei de Execuções Penais. Ele apresentara à Assembléia Legislativa de São Paulo, uma Moção que acabou sendo dirigida aos presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), em Brasília, defendendo mudança na Lei de Execuções Penais, de âmbito federal, que venha a incentivar a prática de estudos por parte de presos que cumprem penas nos sistemas penitenciários de todo o País. Afanasio argumenta que já existe estímulo legal à prática do trabalho nas cadeias e vê necessidade de esse incentivo passar também para o campo da educação básica e dos cursos técnicos ou profissionalizantes. Ele explica que, por meio dos estudos, os detentos terão melhores perspectivas para conseguir emprego na ocasião de ganhar a liberdade. Algo deixa o deputado intrigado: “O Governo Covas copia minha idéia e sonega isso da opinião pública, praticando verdadeira pirataria política”. (2000)

ENFIM, LIMITES PARA A PRISÃO ESPECIAL

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei 10.258, que finalmente acaba com privilégios da prisão especial e faz com que determinados criminosos de casaca sintam também o peso de seus atos. Esse tema voltou à discussão da opinião pública e dos parlamentares quando da detenção do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, que, depois de ter ficado foragido por mais de seis meses, entregou-se e ficou numa verdadeira cela de luxo das instalações da Polícia Federal em São Paulo. De fato, foi chocante o simples fato de um homem acusado de desviar mais de R$ 200 milhões das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo ter sido poupado pelo ministro da Justiça, José Gregori, de ser mostrado à imprensa, de usar algemas e de ser tratado como um preso comum.

De acordo com a nova lei federal, determinadas pessoas, principalmente as que têm diploma de cursos universitários, ganham direito à prisão especial, mas esse tipo de prisão especial exclui, por exemplo, o acesso a aparelhos individuais de TV e a refeições de melhor qualidade. Antes tarde do que nunca: estava mesmo na hora de serem enquadrados no rigor da lei os bandidos do tipo do Lalau. No entanto, quero lembrar que, como deputado estadual, tenho insistido há muito tempo para que o Estado de São Paulo seja mais rigoroso também contra os criminosos de colarinho-branco. Além disso, após a grande série de motins em presídios paulistas, em 18 de fevereiro, enviei ao governador Geraldo Alckmin um ofício com 18 sugestões de mudanças nas cadeias como prevenção contra rebeliões. Um dos tópicos era exatamente o fim das tomadas elétricas nas celas, para que presos não tenham acesso a TVs e outros aparelhos eletrônicos. Cadeia tem de ser cadeia mesmo.

CPI DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo instalou, no fim de maio, mais uma CPI, uma importante CPI, a que já começou a discutir o Sistema Prisional.

Como se sabe, as penitenciárias e cadeias de nosso Estado passam por crise antiga, que se  agravou em seis anos do Governo Mário Covas: existe superpolução, mas também existe, acima de tudo, um estilo frouxo do governo para lidar com quem cumpre pena.

O resultado dessa confusão, todos sabem: uma série interminável de motins, em que os bandidos desgastam a autoridade do Governo e destroem presídios.

O exemplo mais concreto ocorreu em 18 de fevereiro, quando das rebeliões em quase 30 presídios de nosso Estado, em que os líderes dos motins usaram livremente telefones celulares para se comunicarem e para agir simultaneamente.

Por que se passaram três meses entre as rebeliões de fevereiro e o momento da instalação da CPI do Sistema Prisional, em maio? Porque o Poder Legislativo esperou o Executivo agir e, agora,  trata de impor uma colaboração assegurada pela democracia.

No Executivo, o atual governador, Geraldo Alckmin, herdou problemas deixados pelo seu antecessor, que, na área da Segurança Pública e do Sistema Prisional, não tomou as decisões certas nos  momentos certos: com isso, os bandidos do chamado Primeiro Comando da Capital, o PCC, tomaram conta dos presídios.

Como deputado estadual, faço parte dessa nova CPI e já estou lutando, ao máximo, para ajudar a Assembléia Legislativa  a fazer o que o Governo do  Estado  não  fez em seis anos: enfraquecer o poder dos bandidos nas cadeias que ficaram desmoralizadas. 

PRESO PAGA COM TRABALHO

O governador Geraldo Alckmin tomou a decisão de enviar para a Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei propondo que condenados presos paguem, por meio de seu próprio trabalho, não só as despesas tidas pelo Estado por sua manutenção na cadeia como também indenizem as vítimas ou seus familiares por crimes pelos quais estão sendo punidos. Com meus 38 anos de experiência nas questões de segurança pública e do sistema prisional, sendo 16 anos como deputado estadual, posso garantir que a medida do Poder Executivo é bastante válida e só precisa ser discutida amplamente na Assembléia Legislativa, onde encontrará alguma resistência.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse recentemente que, quanto mais bandidos são presos, mais bandidos aparecem, e não há cadeias suficientes para abrigar todos os condenados. Que essa declaração não seja vista como uma tolerância ao crime: cadeias têm de existir sempre e precisam ser multiplicadas para abrigar criminosos extremamente violentos. No entanto, a proposta do governador Alckmin surge como uma luz no fundo do túnel. Presos devem trabalhar, sim. E, por meio do seu trabalho, pagar sua “hospedagem” nos presídios e também indenizam as suas vítimas ou os familiares delas.

É tudo uma questão de organizar e de estabelecer cifras. Não venha a surrada “turminha dos direitos humanos” alegar que trabalho fere direitos de criminosos. Trabalho não mata ninguém. Aqueles bandidos que praticaram crimes hediondos também podem trabalhar, mas sempre sob a máxima vigilância.(Maio / 2003)

CADEIA DURA É SÓ PROMESSA

A reclamação de governadores contra a falta de ação do governo federal para tentar combater a violência e o clima de tensão social das últimas semanas foi muito bem representada pelas palavras de Geraldo Alckmin, de São Paulo, no feriado de 21 de abril. Ele disse publicamente que “a situação é grave porque, além do tráfico de armas e de drogas, da lavagem de dinheiro e do desemprego, existe a questão penitenciária”, lembrando que o governo federal não age de modo concreto para a construção de presídios de segurança máxima em vários Estados.

Segundo o governador paulista, São Paulo não recebeu um só centavo dos fundos constitucionais previstos para a área de segurança.

A situação assume extrema gravidade, se levarmos em conta que os bandidos continuam agindo impunemente em nosso Estado, por meio de inúmeros assaltos, seqüestros e homicídios, enquanto o Rio de Janeiro vive um verdadeiro caos de guerra civil. Quando o maior bandido do Rio, Fernandinho Beira-Mar, foi transferido para o presídio de Presidente Bernardes, no Interior de São Paulo, há mais de um ano, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que se tratava de uma solução provisória e que logo seriam construídas, em várias regiões do País, cadeias de verdade, com cadeado. O tempo passou, Beira-Mar permanece confinado em território paulista, e então pergunto: onde estão os prometidos “novos presídios”? Não saíram do papel. Promessas de nítido estilo demagógico, numa época em que precisamos de medidas enérgicas.(Abril / 2004)

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