"Deputado conta como Marinho lesou sócios da TV Globo - SP"

"O deputado estadual Afanasio Jazadji (PFL) denunciou no plenário da Assembléia Legislativa a fraude praticada pelo empresário Roberto Marinho contra os 673 acionistas minoritários da antiga TV Paulista, em 1975. ‘Em uma operação totalmente irregular, o empresário conseguiu transferir para o próprio nome 48% do capital da emissora, para declarar-se único dono da empresa.

O deputado classificou de ‘escandalosas’ as manobras de Marinho, que considerou ‘mortos ou desaparecidos’, para efeito de recadastramento societário, os 673 acionistas minoritários, alegando que tal procedimento havia sido determinado pelo Dentel, órgão do Ministério das Comunicações.

Direitos

‘Foi um abuso societário cometido contra direitos intransferíveis e intocáveis de acionistas que nada mais deviam à empresa, pois suas ações já estavam totalmente integralizada’, disse Jazadji, acrescentando que muitos acionistas eram pessoas famosas e que facilmente poderiam ser encontradas.

O deputado do PFL paulista assinalou que, apesar do Dentel ter realmente solicitado que se regularizasse a situação de acionistas considerados mortos ou não localizados, ‘jamais poderia autorizar o confisco de suas ações, dissimulada de subscrição por valor unitário de Cr$1,00 (hum cruzeiro) por ação, transferidas para o nome de Roberto Marinho, em Assembléia Geral Extraordinária por ele próprio presidida’.

Relação

A lista completa com o nome de todos os acionistas, fornecida pelo deputado, será transcrita nos próximos dias no Diário Oficial de São Paulo. Jazadji disse que a lista não pode ser questionada, já que foi apresentada à Justiça pelos próprios advogados que defendem Roberto Marinho na ação movida contra ele pelos herdeiros dos sócios majoritários da TV Paulista.

Nesse processo, que corre na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, os herdeiros reclamam que também teriam sido lesados pelo empresário, em 1964, quando Marinho comprou de Victor Costa Jr. 52% das ações da TV Paulista, para transformá-la em TV Globo de São Paulo, sem saber que o vendedor não era o verdadeiro dono da emissora, pois apenas tinha poder de gestão.

A divulgação da lista pode resultar em uma série de processos contra o empresário, acusado pelo deputado paulista de cometer várias irregularidades contra os acionistas minoritários.

Afanasio Jazadji acredita que os acionistas têm direito a receber bonificações milionárias por conta da valorização da empresa, uma vez que as ações são propriedades que não poderiam ter sido simplesmente tomadas.

A história

Na verdade, a tomada do controle da TV Globo de São Paulo por Roberto Marinho foi feita em dois lances. Originalmente, a TV Paulista era uma sociedade anônima, cujos os sócios majoritários eram quatro membros da família Ortiz Monteiro, com 52% das ações. O resto estava pulverizado entre 673 acionistas minoritários.

A concessão fora ganha em 1952 pelo deputado Oswaldo Hernany Ortiz Monteiro, que criou a Rádio e Televisão Paulista para explorar a concessão. Mas, três anos depois, transferira o controle acionário para Victor Costa, quando a empresa ia mal das pernas.

A única condição era que Costa passasse a concessão do canal para o seu nome junto às autoridades federais. Caso contrário, perderia o direito a controlar a emissora. Como o empresário morreu sem regularizar a situação, quatro anos depois, a transferência do controle acionário jamais se concretizou.

Herança

Com a morte do empresário, em 1959, seu filho Victor Costa Júnior passou a gerir a emissora. Em 1964, apresentando-se como sucessor do pai, negociou com Roberto Marinho o controle da TV Paulista. Mas a efetiva transferência das ações ficou dependendo do inventário de Costa.

Como ele jamais detivera de fato as ações da emissora, elas não constaram da lista de seus bens. Ou seja, seu filho, Victor Costa Júnior, negociara com Marinho o que não possuía, e a regularização da situação da empresa foi sendo adiada até o momento em que Marinho descobriu ter caído numa armadilha, comprando ações de quem não as podia vender.

Resultado: foi preciso ‘esquentar’ a transação com uma série de procurações e substabelecimentos que se estendiam de 1975 a 1953, dando plenos poderes ao funcionário de Marinho, Luis Eduardo Borgerth, de negociar com elas. De posse desses documentos, Borgerth pôde passar os 52% para Marinho.

Minoritários

Restavam os 48% de ações ainda de posse dos 673 acionistas minoritários, entre os quais se misturavam figuras anônimas a nomes de tradicionais famílias paulistas como Bueno Vidigal, Trussardi, Ermírio de Moraes. Os acionistas foram convocados por Roberto Marinho para uma Assembléia Geral Extraordinária, através de um pequeno anúncio, em letras miúdas, publicado no Diário Oficial de São Paulo.

Ninguém compareceu, como seria de se esperar. Mas a Assembléia, presidida por Roberto Marinho, decidiu que as ações dos ausentes seriam incorporadas ao patrimônio do sócio controlador (o próprio Marinho), ao preço simbólico de CR$ 1,00 (um cruzeiro) cada, a pretexto de ressarcir um empréstimo que teria sido feito à empresa.

Desse modo, Marinho tornou-se o único proprietário da TV e fechou o capital da empresa, transformando-a em TV Globo de São Paulo Ltda., tendo os três filhos como únicos sócios.

Irregularidade

Segundo o deputado Afanasio Jazadji, a operação foi irregular porque ignorou os direitos de propriedade dos acionistas. Outro argumento que reforça a argumentação dos minoritários é o próprio modo como Marinho tomou posse das ações majoritárias da TV.

Confirmando-se a falsificação dos documentos, já constatada em perícia do Instituto Del Picchia, de São Paulo, a Justiça pode declarar a inexistência do ato jurídico que oficializou a transação. Assim, Marinho passaria a não poder sequer ser relacionado entre os acionistas, e a TV Globo de São Paulo passaria a ser novamente propriedade dos antigos acionistas da TV Paulista.

Os lesados

Após longo e detalhado discurso, denunciando atos praticados por Roberto Marinho em assembléias que considerou fraudulentas, o deputado Afanasio Jazadji pediu a transcrição, no Diário Oficial do Estado, para conhecimento de herdeiros, da íntegra da relação dos 673 acionistas-fundadores da atual TV Globo de São Paulo, que nunca receberam seus dividendos pois tiveram suas ações irregularmente assumidas por Roberto Marinho.

De acordo com o deputado pefelista, integram essa lista alguns dos mais notáveis paulistas: José Ermirio de Moraes (ex-senador e empresário emérito), Antonio Silvio Cunha Bueno, Cincinato Braga, Waldemar Seyssel (o palhaço Arrelia), Paulo Taufik Camasmie, Ângelo Fanganiello, Oscar Americano de Caldas Filho, Amador Bueno de Campos Gatti, Constantino Ricardo Vaz Guimarães, Bento do Amaral Gurgel, Samuel Klabin, Abraão Jacob Fafer, Guerino Nigro, Cláudio de Souza Novaes, José Pillon, Brasílio Rossetti, Francisco Rossi, Eduardo Salem, Rubens Salem, Alfredo Savelli, Rafael Noschese, Oswaldo Scatena, Oswaldo Schimidt, Christiano Altenfelder Silva, Vicente Amato Sobrinho, Edgard Pinto de Souza, René de Castro Thiollier, Paulo e Romeu Trussardi, Sylvio Bueno Vidigal e muitos outros."

Tribuna da Imprensa, 29/6/02

Afanasio Jazadji encaminha

Notícia-crime ao Supremo contra

presidente da República

e chefe da Casa Civil

O deputado estadual, Afanasio Jazadji apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) “Notitia Criminis” (PET 2966) contra o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, e o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, por não terem tomado providências legais a que, segundo o parlamentar, estavam obrigados em face de “graves ilegalidades e falsificações de documentos”.

Os atos supostamente criminosos teriam sido praticados pelo proprietário das organizações Globo, Roberto Marinho, nos processos de cessão de titularidade acionária da ex-Rádio e Televisão Paulista S/A. A transação, para Jazadji, teria ocorrido em uma seqüência de operações entre 1964 e 1977.

Segundo o parlamentar paulista, a questão foi ajuizada há cerca de dois anos na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Por Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico os herdeiros dos antigos acionistas majoritários, proprietários da Rádio e Televisão Paulista (hoje TV Globo de São Paulo), pedem a declaração da ineficácia do negócio. Alegam, de acordo com Afanasio Jazadji, que a operação de cessão das ações ordinárias e preferenciais fora implementada com o uso “de recibos, procurações e substabelecimentos comprovadament6e espúrios, anacrônicos e falsos”.

Jazadji alega, na Notícia apresentada ao Supremo, que a operação sobre as ações da TV paulista feriu os artigos 90 e 98 do Decreto Federal 52.797, de 1963. A norma estabelece que a transferência de ações de empresas de radiodifusão e de televisão depende de prévia autorização do órgão federal competente (ministério das Comunicações), sob pena, de acordo com o deputado, de “nulidade do ato de concessão, não alcançada pela prescrição”.

O deputado afirma que a operação de transferência de ações ficou escondida do governo federal por 12 anos, entre 1964 e 1976. Ele afirma no documento encaminhado ao STF que estranhou a omissão das autoridades por ele denunciadas, uma vez que lhes fez a comunicação por ofício, em 19 de março deste ano, enviado a cada uma delas. Nesses documentos, diz Jazadji, “assinalei que os fatos noticiados exigiam pronta ação da administração federal, sob pena de prevaricação e até de condescendência criminosa”.

O parlamentar lembra que a mesma matéria também tramita no Ministério Público do Rio, sob o nº 018663/02 (Inquérito Criminal), que apura a possível ocorrência de crime de uso de documento falso praticado pelos réus da Ação Declaratória que tramita na 41ª Vara Cível.

18 de Junho de 2003 – Supremo Tribunal Federal

PENHORADA NOVA SEDE DA REDE GLOBO

O juiz trabalhista Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, em despacho de 29 de outubro último, determinou a penhora das instalações da Rede Globo de Televisão, na avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, onde está sendo construído o edifício-sede da emissora na capital paulista.

A medida tem por objetivo garantir a execução promovida pelo jornalista Afanasio Jazadji, reeleito deputado estadual, em débito trabalhista ganho em processo contra a Rádio Globo de S. Paulo, cuja demanda se estende há mais de 14 anos e é considerada a ação individual mais alta do país, atingindo quase R$ 10 milhões de reais.

“Nas suas novelas a Globo não arrasta tanto tempo assim suas tramas, mas na vida real e, em particular no caso do Afanasio, ela procrastina o caso com artifícios até risíveis que chegam a soar como verdadeira zombaria à Justiça brasileira” – afirmou o advogado do jornalista, Maurício de Campos Veiga.

AFANASIO OBTÉM OUTRA VITÓRIA SOBRE A GLOBO

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Capital julgou nesta segunda-feira (14/6) mandado de segurança impetrado pela Rádio Globo de São Paulo, na reclamação que lhe move há 15 anos o comunicador e hoje também deputado estadual Afanasio Jazadji, para garantir o direito de penhora de bens imóveis (incluindo aí 33 por cento da nova sede da Globo em São Paulo) ao invés da penhora em dinheiro.

Por sete votos a um, o Tribunal negou o mandado de segurança e cassou a liminar concedida há cerca de um ano, obrigando com essa decisão que a Rádio Globo e todo o grupo empresarial solidariamente, depositem cerca de R$ 10 milhões de reais nos próximos dias, sob pena de sofrerem bloqueios em suas contas bancárias e em todo o seu faturamento junto às agências de publicidade.

Inicialmente, os advogados da emissora tentaram adiar o julgamento, mas o pedido foi rechaçado pelo juiz-presidente da seção, Dr. Nelson Nazar, ponderando que “a reclamação se arrasta por mais de 15 anos”. Já o advogado de Afanasio, Dr. Maurício de  Campos Veiga, sustentou que a atitude da Globo “não passou de mais uma manobra de má fé processual”.

AFANASIO JAZADJI REPRESENTA CONTRA  A

REDE GLOBO, POR EXIBIR ENTREVISTA DE

SUPOSTO “MATADOR” NO PROGRAMA  FANTÁSTICO

O deputado estadual Afanasio Jazadji (PFL), presidente da CPI da Assembléia Legislativa que investiga o crime organizado no estado, representou hoje, dia 23, ao Fórum Distrital de Santo Amaro, na capital, solicitando à Justiça que investigue a ocorrência de delito, cometido pela Rede Globo. No último domingo, a Rede Globo exibiu, no programa Fantástico, um rapaz escondido por um capuz tipo ninja, vangloriando-se de ter assassinado mais de 60 pessoas nos últimos anos, em diferentes regiões de São Paulo, muitas vezes por encomenda de comerciantes.

Em sua representação, Afanasio afirma: “Com mais de duas centenas de chacinas sendo investigadas desde 1995 na capital e região metropolitana de São Paulo, não seria esse cidadão um de seus autores? Como a Rede Globo chegou a ele, e não a nossa polícia? A que preço? Ou houve a conivência de maus policiais, para que a Globo obtivesse mais essa primazia de reportagem? Vale o questionamento jornalístico da ética, do conluio, da falsa ocultação da fonte, até chegar-se à verdadeira apologia do crime. Apologia ou patrocínio, se o matador foi muito bem pago, recompensado? É ou não um incentivo a outros fracos de espírito, para que o imitem?”

O deputado lembrou, ainda, que o mesmo programa Fantástico exibiu, há alguns meses, entrevista com o “maníaco do parque”. Para Afanasio, “o bárbaro assassino foi ouvido durante dois dias, na Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, com produção e direção de um renomado trabalhador global em novelas, dando àquela entrevista exclusiva verdadeira conotação de show, de melodrama, com reprises, de forma a propiciar mais força aos absurdos confessados pelo psicopata. Soube-se, segundo noticiário da imprensa a posteriori, que a família do motoboy assassino foi muito bem aquinhoada pela Rede Globo, tendo o pai do frio matador de mulheres ganho ou comprado com o dinheiro do cachê, pelo convencimento de seu filho a falar e ser filmado pelas câmeras globais, até um automóvel”.

Ao final da representação, Afanasio Jazadji pediu à Justiça a busca e apreensão nos estúdios da Globo, à R. Chucri Zaidan, 1902, das fitas com imagens e áudio dos programas Fantástico (21.2.99) e SP-TV-1ª edição (22.2.99), já que a CPI do Crime Organizado tem interesse direto nos fatos narrados. (Fevereiro de 1999)

AFANASIO PEDE APURAÇÃO

DAS DENÚNCIAS DE BORIS

CONTRA A “REDE GLOBO”

O deputado estadual Afanasio Jazadji (PFL-SP) encaminhou representação ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração de procedimento para investigar as graves acusações feitas pelo âncora da TV Record, jornalista Boris Casoy, contra a Rede Globo quando do 1º Encontro Internacional de TV, realizado há dias no Rio.

Motivou a iniciativa do parlamentar a afirmação de Boris Casoy que, ao defender a TV Record, de ataques feitos pelo diretor da Globo, Amauri Soares, acusou que há também vários processos contra a Rede Globo por motivos similares aos processos existentes contra a Record e que investigam o uso de dinheiro da Igreja Universal do Reino de Deus na compra de emissoras.

No debate, Boris teria lembrado que a Record, de fato, tem ligações com a IURD, do mesmo jeito que a Globo tem com bancos e fundações. Acrescentou que a Globo também recebe dinheiro de sacolinhas, além da venda de intervalos comerciais, publicidade.

Para Afanasio, as corajosas e não aprofundadas declarações feitas pelo apresentador sugerem a existência de práticas anormais no gerenciamento de empresas de TV, o que ficou implícito na seguinte indagação de Boris Casoy: “E como a Globo comprou tanta coisa e construiu seu império? Há vários processos contra a emissora por motivos similares”.

As denúncias devem ser melhor explicitadas: seriam processos administrativos ou judiciais? Estaria o denunciante revolvendo assuntos referentes à origem da TV Globo e suas ligações com o então poderoso grupo norte-americano Time Life e que foi alvo, inclusive, de uma CPI na Câmara Federal, ou estaria se referindo à aquisição da antiga TV Paulista da então Organização Victor Costa?

Como a Constituição Federal, em seu artigo 222, proíbe a participação de capital estrangeiro e de pessoas jurídicas no controle das emissoras de rádio e de televisão, avalia o parlamentar-requerente que o debate havido no Rio trouxe material volátil a ser examinado pelo Ministério Público Federal, via inquérito civil e criminal. Até o mediador do encontro, surpreso com o rumo da discussão, encerrou o evento com a sintomática advertência: “O que foi dito aqui é muito sério: que há informações sobre tráfico de influência que envolvem a TV, denunciados nesta mesa tanto por Record como Globo”.

O deputado Afanasio Jazadji remeteu cópias da representação protocolada no Ministério Público Federal ao ministro das Comunicações, à ministra Corregedora Geral, e aos presidentes da Câmara Federal e do Senado, responsáveis pela apreciação de pedido de renovação de concessão para exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

“Sem dúvida, neste caso, as providências serão buscadas e acompanhadas, de perto, para que Boris Casoy, em caso de omissão, não tenha que usar seu famoso bordão: “ISSO É UMA VERGONHA”, arrematou o autor da representação.

Tribuna da Imprensa

HELIO FERNANDES

Sábado, 30 de Maio de 2009

Compra da TV Globo/ SP: para PF, se houve fraude, está prescrita

A pedido do procurador da República do Distrito Federal, Gustavo Peçanha Velloso, foi encaminhado à Seção Cível da PR/DF procedimento instaurado pela Polícia Federal e que examinou a possível ocorrência de fraude na transferência do controle acionário da antiga Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo, em 1964 e 1975, inclusive, na concessão efetuada pelo Ministério das Comunicações.

O delegado da Polícia Federal Luciano Tenório de Carvalho, que examinou o pedido de providências protocolado no ano passado, pelos advogados dos herdeiros dos antigos acionistas da emissora de TV, encaminhou os autos ao Ministério Público Federal de Brasília, alegando ocorrência de prescrição do possível crime e ausência de atribuição da PF para investigar irregularidade de natureza NÃO CRIMINAL.

Apesar de concordar com o parecer do delegado federal quanto à prescrição dos delitos supostamente cometidos quando da transferência do controle acionário, o procurador da República Gustavo Pessanha Velloso, decidiu submeter os autos à avaliação da Seção Cível da Procuradoria da República do Distrito Federal. "Observo que, como há menção de vício na outorga feita pelo Ministério das Comunicações e como o ato administrativo supostamente viciado foi praticado EM BRASÍLIA, entendo necessário a avaliação dos fatos pelo órgão ministerial com atribuição para a matéria na Seção Cível da Procuradoria", disse o procurador.

A decisão, por certo levou em conta corajosa e fulminante manifestação da procuradora da República Cristina Marelim Viana, de São Paulo, que em 23 de abril de 2003, já advertia: "Resta, pois investigar suposta ocorrência de irregularidade administrativa na transferência do controle acionário da emissora, visto a necessidade de autorização de órgão federal. Tal como se deu, esteado em documentação falsificada, o ato de concessão estaria eivado de NULIDADE ABSOLUTA. Em sendo assim, responderia o órgão federal responsável pela outorga por negligência - na medida em que se limitou a condicionar a concessão para funcionamento à regularização do quadro societário da empresa. Mister se faz investigar quais eram, à época, os requisitos necessários à outorga da concessão. Teriam eles sido devidamente observados pelo Sr. Roberto Marinho? Em que condições? Bastava a mera regularização societária?"

Nesse quadro, como o ato nulo não produz efeito algum, pois é absolutamente nulo para todo o sempre, como poderá o governo federal aprovar o pedido de renovação da concessão em favor dos atuais controladores da TV Globo se, original e comprovadamente, os Marinhos não adquiriram os direitos societários dos verdadeiros controladores da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, depois TV Globo de São Paulo, e muito menos dos 647 acionistas minoritários, que detinham 48% das ações originais?

A Administração Federal não deve estar disposta a ser fiadora dessa simulação de transferência, que permanece insepulta há 30 anos, e registrada nos processos administrativos nº 6023/64 e 10.810/65, bem guardados no arquivo do Ministério das Comunicações, e nem pode ignorar o que dispõem também os artigos 90 e 98 do Decreto nº 52.797/63, que regula as cessões dos controles acionários de emissoras de radiodifusão.

Como ensinam os bons juristas, ato válido é o ato saudável, cristalino, isto é, isento de vícios no momento da emissão, ao contrário do inválido, um ato enfermo, viciado na estrutura, mal formado, imprestável, medonho e idêntico à PORTARIA 470, de 27 de janeiro de 1977, do Ministério das Comunicações, que passando por cima de todas as irregularidades e ilicitudes, transferiu o controle da TV Globo/ SP para o jornalista Roberto marinho. Ato esse que foi contra a lei, a moralidade administrativa e o direito de centenas de acionistas, então titulares de dezenas de milhares de ações da hoje emissora líder de audiência e arrecadação. Só no ano passado, faturou cerca de OITO BILHÕES DE REAIS.

PS- Finalmente, sem o de acordo e a anuência dos legítimos herdeiros dos antigos acionistas majoritários da ex-TV Paulista (hoje TV Globo de São Paulo, o maior faturamento da Organização), os Marinhos poderão ser controladores de fato, mas não de direito desse Canal 5 de São Paulo. Pois o ADQUIRIRAM DE DIRETOR NÃO-ACIONISTA da empresa vendedora.

PS2- O senhor Roberto Marinho, que se julgava o homem mais esperto do mundo, (e até comprou o Parque Lage, que era "tombado", para construir um cemitério de crianças que, segundo ele, "era muito mais lucrativo", expectativa que foi destruída na Justiça pelo então governador Carlos Lacerda) jamais imaginou estar nas manchetes e nos sites, exatamente pelas condições opostas.

PS3- Isso está no processo e no documentário do jornalista Carlos Newton, que tem um título altamente sugestivo: "O homem que enganou Roberto Marinho".

Tribuna da Imprensa

 HELIO FERNANDES

sexta-feira, 17 de julho de 2009

Concurso “Seleção do Faustão”, um novo processo contra a Globo

Já faz 3 anos que a TV Globo promoveu o concurso “Seleção do Faustão”, quando da Copa do Mundo de Futebol, em 2006, mas o prejuízo só agora está sendo cobrado.

Inconformado com a ilegalidade e a simulação da promoção que deveria ser gratuita, mas não foi, o Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública pedindo a devolução de todos os recursos arrecadados pelas Organizações Globo com esses sorteios e que cobravam R$4,00 de cada participante que, pelo celular, buscasse informações sobre os jogos.

Na verdade, essa solicitação de notícias, por meio de celular, era o subterfúgio imaginado pela Globo para justificar “a compra” do produto informativo, que possibilitaria ao adquirente desse “serviço” concorrer “gratuitamente” aos prêmios da “Seleção do Faustão”. Puro engano, que não colou.

Por conta disso, a Procuradoria da República está requerendo à Justiça Federal as seguintes decisões:

1. A declaração da nulidade do Certificado de Autorização da Caixa Econômica Federal no. 6-0189/2006, que aprovou a jogatina ilegal e camuflada;

2. A condenação das rés GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e EDITORA GLOBO S/A a promover o ressarcimento do VALOR ILICITAMENTE AUFERIDO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO “SELEÇÃO DO FAUSTÃO”;

3. A condenação das rés à PROIBIÇÃO de realizar as promoções de que trata a Lei no. 5.768/71 DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS;

4. A condenação da CEF à obrigação de não autorizar planos de operação de distribuição de sorteio de prêmios como forma de AUFERIR RECEITAS;

5. Condenação da CEF no sentido de que adote as providências necessárias à decretação da nulidade de autorização.

A Caixa Econômica Federal está se emulando de todas as formas para defender a aprovação da jogatina exclusiva, que autorizou a Globo a operar em 2006 e que todo mundo sabia ser ilegal e imoral. Não sei o que seria do Brasil não fossem a coragem, isenção e competência de nossos PROCURADORES DA REPÚBLICA!.

A pergunta que fica no ar: as Organizações Globo, que faturam por ano, mais de OITO BILHÕES DE REAIS, com publicidade e outras iniciativas comerciais, por ano,  precisavam se envolver em negócio tão nebuloso e que não a engrandece em nada? Ou seja, a ingênua simulação de concurso de distribuição de prêmios não gratuitos?

E o Faustão que também tem uma imagem a preservar, que deve ter um compromisso com o consumidor-telespectador, por que se meteu pela terceira vez nessa falsa distribuição gratuita de prêmios?

A primeira promoção foi em 1998 (QUINHENTOS GOLS DO FAUSTÃO); a segunda em 2002, com a JOGADA DA SORTE e a terceira em 2006 (Seleção do Faustão). O telespectador não é bobo e pode cobrar maior responsabilidade e respeito. Há alguns anos a produção do Gugu montou uma falsa entrevista com falsos bandidos e que acabou derrubando a audiência e a credibilidade do milionário apresentador, que se mudou para a casa de Edir Macedo, a Rede Record de Televisão. Ou melhor, está com um pé no SBT e outro na Record.

* * *

PS- O Faustão, Gugu, Amaury e outros, que ganham milhões e milhões, m-e-n-s-a-l-m-e-n-t-e, estão incluídos naqueles que relacionei ontem, como recebedores ilegais.

PS2- E foram fulminados por uma carta lúcida, elucidativa e altamente competente do brilhante advogado, Jorge Folena de Oliveira.

Tribuna da Imprensa

HELIO FERNANDES

segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Roberto Marinho foi enganado

Ditadura “legalizou” compra da TV Globo SP aceitando documentação anacrônica e sem valor

1 – Há 9 anos tramita na Justiça Ação Declaratória promovida pelos herdeiros dos antigos acionistas (família Ortiz Monteiro) da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, hoje Tv Globo de São Paulo, cujas ações (52% do capital social inicial) foram transferidas ao jornalista Roberto Marinho, pela Portaria 430, de 27 de janeiro de 1977, assinada pela então Diretora de Divisão de Radiodifusão do DENTEL, no caso, salvo engano, a engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, que reside no Rio de Janeiro.

2 – Os hoje controladores da TV Globo de São Paulo, desde que a questão foi levada à Justiça, foram unânimes em afirmar que adquiriram a emissora de Victor Costa Júnior, administrador do canal de TV paulista, isto, em 9 de novembro de 1964.

3 – Nos processos administrativos referentes à outorga de concessão e de transferência para Roberto Marinho (nº 6023/64 e nº 10810/65,  aos quais foram apensados outros sobre o mesmo assunto) não há, CONTUDO, nenhum documento que prove essa posse por parte de Victor Costa Junior, mesmo porque do inventário dos bens deixados por seu falecido pai, em 1959, NUNCA CONSTOU A TITULARIDADE DESSAS AÇÕES.

4 – O Instituto Del Picchia de Documentoscopia e o Ministério Público Federal observaram uma série de irregularidades na documentação apresentada pela família Marinho para obter a regularização da situação acionária da emissora, em 1976, DOZE ANOS DEPOIS QUE O JORNALISTA ROBERTO MARINHO AFIRMOU TER comprado a emissora (sem a INDISPENSÁVEL autorização prévia governamental) de Victor Costa Junior, que, segundo o DENTEL, NUNCA FOI ACIONISTA DE TAL CANAL DE TV.

5 – A Portaria 430/77, assinada pela engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, regularizou a titularidade das ações pleiteada por Roberto Marinho sem atentar para as IRREGULARIDADES havidas na ASSEMBLÉIA Geral Extraordinária de 30 de junho de 1976 e à qual, AO CONTRÁRIO DO RELATADO, não compareceram ou nem se fizeram representar, por absoluta impossibilidade,  os  acionistas titulares de 52%  do capital social inicial, porque teriam morrido em 1962 e 1964, porque não deram procuração para ato futuro e porque já teriam transferido essas ações em 1955 para Victor Costa, mediante contrato condicionado e que não foi cumprido.

6 – Muito pior foi a aceitação da transferência das ações de 635 acionistas minoritários para o doutor Roberto, a custo zero, porque não leram a convocação feita por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, em agosto de 1975, um ano antes da AGE de 30 de junho de 1976, para que regularizassem sua situação perante a sociedade. Ora, quem não tinha a situação regular eram os controladores extra-oficiais, que publicaram o edital e que precisavam de qualquer forma justificar o exercício do controle acionário do canal 5 de São Paulo. Os 635 acionistas minoritários (titulares de 48% do capital inicial) que compraram as ações em 1952, desde aquela data já estavam com sua situação regularizada, não necessitando provar mais nada.  Suas ações foram assim mesmo transferidas para Roberto Marinho, sem contrapartida alguma, ou melhor, POR UM CRUZEIRO CADA.

7 – Inacreditável mesmo foi a utilização de documentos anacrônicos  por Luiz Eduardo Borgerth, então diretor da TV Globo, para tentar justificar junto ao governo a transferência das ações dos verdadeiros acionistas da então Rádio Televisão Paulista S/A (E NÃO DE VICTOR COSTA JUNIOR) para Roberto Marinho, em procurações e substabelecimentos com dados falsos, datas equivocadas e ATÉ sem datas. E o que é pior: transferiu para Roberto Marinho, em 1977, ações da Rádio Televisão Paulista S/A, quando se sabe que desde 1972 ela já se transformara em Televisão Globo de São Paulo S/A.

8 – Nos anos de chumbo,  entre 1964 e 1977, os fiscais do ditatorial governo revolucionário “não atentaram” para as graves irregularidades e ilegalidades presentes nos pleitos dos  novos controladores da empresa de comunicação e, principalmente, para o fato de que os acionistas mortos ou vivos não deram procuração a ninguém, mas assim mesmo, quiçá, MEDIUNICAMENTE,   foram representados na AGE DE 30 de junho de 1976 SEM QUE O NOME DO SEU REPRESENTANTE E RESPECTIVAS PROCURAÇÕES CONSTASSEM DO PROCESSO E DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA O JORNALISTA ROBERTO MARINHO, EM ATA TAMBÉM ACEITA E QUE ANTECEDEU A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA REDENTORA DE Nº 430/77.

9 – Nesse cenário, convenientemente, passou-se por cima de uma série de atos impróprios praticados e que não foram resolvidos entre 1964 e 1977, pois  a Portaria 430/77, por si só, não teria poderes para legalizar atos nulos passados e atos viciados de venda e compra de emissora de TV sem o aval antecipado e a conivência contemporizadora das autoridades revolucionárias de então e dos órgãos técnicos competentes.

10 – Junto ao ofício enviado ao DENTEL, pedindo a transferência de todas as ações da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, em 3 de agosto de 1976, Roberto Marinho não anexou o contrato de compra da emissora celebrado com Victor Costa Junior, em 9 de novembro de 64, e nem as procurações que, supostamente,  dariam poderes para seu diretor Borgerth representar os antigos acionistas majoritários (família Ortiz Monteiro) e de quem, DE FATO, NADA COMPROU. Foram ignoradas essas omissões, e a Portaria 430/77, sem contestação, conseguiu inclusive tornar válida a anterior, Portaria 163 de maio de 1965, que autorizara o aumento de capital da emissora de Cr$ 30 milhões para Cr$ 400 milhões, dando a Roberto Marinho o controle que ele em tese já tinha, já que em novembro de 1964 TERIA COMPRADO a TV Paulista de Victor Costa Junior, não acionista e apenas administrador da empresa de televisão.

11 – A Roberto Marinho a Portaria 163 de maio de 1965 deu um prazo de 6 meses para a regularização do quadro societário da TV Paulista, sob pena de perda de efeito da mencionada portaria, que, repita-se, desnecessariamente, teria autorizado o aumento de capital da empresa, para assegurar ao mesmo empresário o controle majoritário, que, a ser verdade a transação de 9 de novembro de 1964, com Victor Costa Junior, de fato, já lhe pertencia. Tal item nunca foi cumprido e acabou esquecido quando da edição e assinatura da Portaria 430/77, em 27 de janeiro de 1977.

12 – Para o Ministério Público Federal, que ainda está investigando o caso, E QUE PODERÁ VIR A PROMOVER AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA CITADA EMPRESA PAULISTA,  “sem dúvida, houve transferência ilegal do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, depois Televisão Globo de São Paulo, para o jornalista Roberto Marinho, visto ter a negociação se baseado em documentação grosseiramente FALSIFICADA. Tal como se deu, o ato de CONCESSÃO estaria eivado de nulidade absoluta. Em sendo assim, responderia o órgão federal responsável pela sua outorga por NEGLIGÊNCIA – na medida em que se limitou  a condicionar a concessão para funcionamento à regularização do quadro societário da empresa”, E O QUE FOI FEITO irregular e ilegalmente pela Portaria 430/77, como demonstrado. ISTO, salvo melhor explicação, que poderá ser prestada pela engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, subscritora do ato administrativo, aparentemente, impossível, pois NULO.

13 – Como vivíamos, sob o domínio do medo e em período em que as leis eram ditadas pela vontade dos presidentes militares, não seria lícito admitir-se que os funcionários do DENTEL, ignorando todas essas ilegalidades, apontadas nos processos judiciais e administrativos, pelo Instituto Del Picchia e pelo próprio MPF, foram obrigados a, simplesmente, assinar a Portaria 430/77 para, de uma vez por todas, tentar-se SEPULTAR uma situação societária sem solução por conta de seus irremovíveis vícios de origem?

* * *

PS 1 – Por isso tudo, estou muito ansioso para assistir ao documentário que está sendo produzido pelo jornalista  Carlos Newton, com o sugestivo título “O Homem que enganou Roberto Marinho”. Não seria melhor e mais consentâneo com a realidade um título mais abrangente como “Os Homens que enganaram Roberto Marinho”?

PS 2 – Tenho para mim, que ele foi enganado, sim, pois, pagou por ações que não existiam e por isso eram intransferíveis. Evidente que a emenda saiu pior do que o soneto.  Foi caso de traição. Abuso de confiança por parte de gente próxima que deveria assessorá-lo e não iludi-lo.

Tribuna da Imprensa

HELIO FERNANDES

sexta-feira, 09 de outubro de 2009

673 acionistas minoritários da TV Globo de São Paulo “deram” a Roberto Marinho 48% de seu capital inicial. Hoje, suas 14.285 ações valeriam cerca de R$60 milhões

Examinando os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, que os herdeiros dos antigos acionistas majoritários da ex-Rádio Televisão Paulista, hoje, TV Globo-SP, movem contra o Espólio de Roberto Marinho e outros, fica-se sabendo que, com autorização governamental, Roberto Marinho transferiu  14.285 ações  dos minoritários (48% do capital) para seu nome por apenas Cr$1,00 (hum cruzeiro) cada,  alegando desinteresse desses 673 acionistas em continuarem como sócios da emissora.

Em verdade, esses 673 acionistas (muitos mortos) foram convidados por um pequeno anúncio publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (tiragem restrita) de setembro de 1975 a se recadastrarem como acionistas daquele canal de TV. Caso não comparecessem, teriam seus direitos transferidos para o acionista majoritário, no caso, o jornalista Roberto Marinho. E o que se deu em agosto de 1976. Ora,  se já eram acionistas em situação regular, desde 1952,  não precisavam comprovar a posse das ações e muito menos sofrer desapropriação das mesmas.

De acordo com os advogados de Roberto Marinho, 52% do capital da ex-Rádio Televisão Paulista foram adquiridos de Victor Costa Júnior (que, segundo o DENTEL, nunca foi acionista da emissora de TV), em novembro de 1964, por Cr$ 3.750.000.000,00 (três bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros). Essa quantia atualizada monetariamente e com acréscimo de juros moratórios de meio por cento ao mês resultaria hoje em cerca de R$6 5 MILHÕES.

Não é difícil deduzir que os 673 acionistas minoritários (titulares de 48% do capital da emissora paulista) teriam hoje  cerca de R$ 60 milhões e que perderam essa fortuna porque, como a maioria absoluta dos brasileiros,  nunca leram o Diário Oficial do Estado de São Paulo. Como nunca negociaram suas ações e nem as doaram. por que deixaram de ser acionistas da TV Globo de São Paulo? Esse apossamento acionário foi uma iniciativa moralmente correta, legal?

Desse jeito, a custo zero, foi obtida, finalmente, a regularização do quadro acionário da TV Globo de São Paulo, por meio da Portaria 430/77. Nos processos administrativos federais, o DENTEL não viu os documentos anacrônicos e falsificados que obstariam a transferência do controle majoritário para os seus atuais titulares. E o que é pior, nesses mesmos processos não há nenhum documento que explique e justifique a aprovação da cessão da concessão.

No Banco Nacional S/A, agência Av. Paulista, em São Paulo,  foi feito em julho de 1976 um depósito de APENAS Cr$14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) para crédito dos  673 ACIONISTAS” DA TV GLOBO DE SÃO PAULO S/A”. É a prova do não pagamento da aquisição de 48% do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo, pelo jornalista Roberto Marinho e com a total concordância do governo ditatorial de então.

Conheça alguns dos acionistas da TV Globo de São Paulo S/A, que na forma da Assembléia Geral Extraordinária, de 30 de junho de 1976, tiveram suas valorizadíssimas 14.285 ações (48% do capital social inicial) transferidas e subscritas pelo acionista Roberto Marinho por apenas Cr$1,00 (hum cruzeiro) cada. Hoje, essa ação valeria, no mínimo,  R$ 4.000,00 (quatro mil reais):

João Evangelista de Paiva Azevedo 100 ações; Antonio Augusto Monteiro de Barros 100 ações; Francisco de Paula Leite de Barros 125 ações; Angelo Bignardi 100 ações; Ricardo Bragaglia 125 ações; Durval Brajato 100 ações; Marcolino Rothilde de Carvalho 100 ações; Alfredo Checchia 100 ações; Porfírio de Oliveira Christe 100 ações; Luiz Nogueira Correa 100 ações; Oswaldo Prudente Correa 100 ações; Joaquim Vasconcelos Duarte 100 ações; Benedito Moura Dubieux 100 ações; Paulo Domingos Regalmuto Filho 100 ações; Armando Fragetti 100 ações; Lucie Camile Haag 125 ações; Abrahão Jacob Lafer 100 ações;  José Egydio Lari 100 ações; Flávio de Paula Leite 125 ações; João Lovato 100 ações; Cezário Mathias 110 ações; Américo Micheloni 100 ações; Cláudio de Souza Novaes 500 ações; Sylvio Manoel Novais 100 ações;  Luiz Lopes Ogeer 125 ações;  Hélcio Francisco Paulo 100 ações; Omar da Silva Pinto 150 ações; Attilio Ricotte 100 ações; José Carlos Moreira Sales 200 ações; Renato Snell 100 ações; Theophilo Bocker Washington 125 ações; Cincinato Cajado Braga 20 ações; Antonio Silvio Cunha Bueno 5 ações; Sebastião dos Santos Camargo 5 ações;  Paulo Taufk Camasmie 25 ações; Oscar Americano de Caldas Filho 10 ações; Constantino Ricardo Vaz Guimarães 10 ações; Bento do Amaral Gurgel 2 ações; Amélia Prado Uchoa Junqueira  50 ações; Flávio Uchoa Junqueira  50 ações;  Samuel Klabin 25 ações; José Bezerra de Mello 60; JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES 50 AÇÕES; Guerino Nigro 75 ações;  RAFAEL NOSCHESE 2 ações; Francisco Rossi 50 ações; Giusfredo Santini 50 ações; ALFREDO SAVELLI 50 ações;  Oswaldo Scatena 25 ações;  Oswaldo Schmidt 10 ações;  Armando Wilson Schurachio 30 ações;  WALDEMAR SEYSSEL (Arrelia) 25 ações;  Christiano Altenfelder Silva  5 ações; VICENTE AMATO SOBRINHO 5 ações; Erico Abreu Sodré 10 ações;  RENÉ DE CASTRO THIOLLIER 10 ações; Paulo e Romeu Trussardi, 20 ações.

***

PS- Por que os acionistas minoritários ou seus herdeiros não foram  localizados? É uma pergunta, no mínimo, inconveniente.

Tribuna da Imprensa

HELIO FERNANDES

terça-feira, 27 de outubro de 2009

GLOBOGATE: Roberto Marinho, acima da lei e da ordem

O documentário “O homem que enganou Roberto Marinho” revela como ele usou sua influência na ditadura para se apossar da TV Paulista. A questão está no STJ, tendo como relator o ministro João Otávio de Noronha (REsp 1046497-RJ), vem sendo investigada pelo Ministério Público Federal e deverá ser levada a organismos internacionais voltados para proteção dos direitos humanos e das minorias.

Dirigido pelo jornalista Carlos Newton, o documentário mostra que Roberto Marinho na verdade NUNCA FOI DONO DA TV PAULISTA (hoje, TV Globo de São Paulo, responsável por mais de 50% do faturamento da maior rede de televisão do País), porque todos os documentos por ele apresentados ao governo federal eram falsificados ou nulos de pleno direito.

“Durante o regime militar, o então presidente da Organização Globo se tornou a personalidade mais importante do País e tinha trânsito livre em Brasília. Se fosse outro empresário qualquer, jamais teria conseguido a concessão, originalmente concedida à TV Paulista em 1952”, disse o cineasta, ao me mostrar as primeiras filmagens.

Para ter direito à concessão, Marinho precisava de autorização prévia do então Ministério da Viação e Obras Públicas, nos termos do Decreto 52.797, de 31 de outubro de 1963: “Nenhuma transferência direta ou indireta de concessão ou permissão poderá se efetivar sem prévia autorização do governo federal, sendo nula, de pleno direito, qualquer transferência efetivada sem observância desses requisitos”.

Portanto, somente depois do aval do governo é que Marinho poderia ter comprado a emissora, que era uma sociedade anônima, com mais de 650 acionistas. Mas isso não aconteceu. MARINHO DESPREZOU A LEI, NÃO PEDIU AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO E FOI LOGO ASSUMINDO A TV PAULISTA, sem se importar com os verdadeiros acionistas controladores.

Marinho nem fez contrato de gaveta

O documentário “O homem que enganou Roberto Marinho” traz um importante depoimento da engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, que foi diretora da Divisão de Radiodifusão do Departamento Nacional de Telecomunicações (Dentel) na década de 70. “Para burlar o Decreto 52.797, os empresários costumam fazer contratos de gaveta, que só passam a vigorar depois que o Dentel autoriza a venda da emissora”, revela a especialista.

No caso da TV Paulista, Marinho nem se importou em celebrar um contrato de gaveta e sequer procurou os verdadeiros donos da emissora (os acionistas majoritários), preferindo fechar negócio em 1964 com o jovem empresário Victor Costa Jr., que havia assumido o controle da emissora com base num antigo contrato celebrado por seu pai, Victor Costa.

Acontece que o contrato entre Victor Costa (pai) e os sócios majoritários da TV já não tinha validade, porque ele morrera em dezembro de 1959 sem cumprir a principal cláusula: conseguir junto ao governo a transferência das ações para seu nome, nos termos do decreto 52.957.

Os documentos exibidos nas filmagens são impressionantes, inquestionáveis e irrespondíveis. Mostram que, em agosto de 1960, o próprio Victor Costa Jr. enviou requerimento ao Ministério, pedindo que fosse sustado qualquer expediente para transferir a seu falecido pai a concessão. No mesmo ato, se comprometeu a apresentar sentença final homologatória ou alvará da 9ª Vara Cível e Comercial de São Paulo, passando para seu nome as ações da TV Paulista que pertenceriam ao pai, para que então pudesse se habilitar à concessão.

Victor Costa Jr., porém, nunca conseguiu apresentar ao governo a sentença ou o alvará da 9ª Vara Cível e Comercial de São Paulo, onde corria o inventário do pai. Motivo: as ações da TV Paulista não constavam dos autos do inventário de Victor Costa (pai), PORQUE ELE LEGALMENTE JAMAIS FOI DONO DELAS.

Um jovem de 25 anos deu um golpe em Marinho?

Mesmo sem ser dono de uma só ação da TV Paulista, quatro anos depois, em 9 de novembro de 1964, Victor Costa Jr. assinou contrato com Roberto Marinho, transferindo as ações que “constituem objeto do inventário de seu pai Victor Costa Petraglia Geraldine, ao qual se reporta, em curso perante o Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial de São Paulo, sendo ele, Victor Costa Petraglia Geraldine Júnior o único herdeiro, comprometendo-se a apresentar certidão da correspondente adjudicação de todas essas ações e cotas e direitos delas decorrentes”.

Victor Costa Jr. nunca o fez, repita-se, porque AS AÇÕES JAMAIS CONSTARAM DO INVENTÁRIO DO PAI E A ELE NÃO FORAM TRANSFERIDAS, o que significa dizer que esse contrato com Roberto Marinho não tinha a menor validade. Portanto, o todo-poderoso presidente da Organização Globo, que ficara ilegalmente com 52% das ações, na verdade teria sido vítima de um surpreendente golpe, praticado por um jovem de apenas 25 anos?

QUANDO MARINHO DESCOBRIU A TRAMA, ERA TARDE DEMAIS. E agora? Como fazer para legalizar a transferência da concessão junto ao governo federal? Foi assim que Roberto Marinho e seus principais assessores passaram a usar todas as manobras possíveis, fossem legais ou ilegais, para tentar reverter a situação”.

As filmagens do documentário demonstram que o drama de Marinho durou 12 anos. Durante todo esse tempo, o negócio celebrado com Victor Costa Jr. não foi levado a registro nem comunicado à Junta Comercial de São Paulo, enquanto em Brasília os assessores da TV Globo (tendo à frente o diretor Luiz Eduardo Borghert) buscavam uma saída para transferir a concessão da emissora, que continuou sendo chamada de TV Paulista até 1973.

Até  mortos compareciam à Assembléia-Geral

Além do contrato entre Victor Costa Jr. e Marinho ser nulo de pleno direito, outro grande problema era a questão dos mais de 650 acionistas. Assim, o primeiro passo foi convocar para 10 de fevereiro de 1965 uma Assembléia Geral Extraordinária com objetivo de elevar o capital. Uma farsa completa, porque consta da ata que dela teriam participado Hernani Junqueira Ortiz Monteiro, o segundo maior acionista, Manoel Bento da Costa, que era desconhecido na sociedade, e outros. Todos, convenientemente,  representados por Armando Piovesan, assessor de Roberto Marinho e que não exibiu procuração alguma. HERNANI, MORTO TRÊS ANOS ANTES, NÃO PODERIA TER COMPARECIDO NEM NOMEADO PROCURADOR, ASSIM COMO OUTRO GRANDE ACIONISTA, MANOEL VICENTE DA COSTA, FALECIDO EM 1964.

Esse irregular aumento de capital foi então submetido ao Conselho Nacional de Telecomunicações (Contel), omitindo-se a suposta e não-autorizada transferência anterior das ações (52%), do  não-acionista Victor Costa Junior, o que caracterizava UMA TENTATIVA DE USURPAÇÃO INDIRETA DA CONCESSÃO, uma possibilidade totalmente ilegal.

Mas o Ministério da Viação, que à época regulava o setor de telecomunicações, não engoliu a versão de Marinho. A Portaria 163, de 27 de maio de 1965, determinou que o aumento do capital e a subscrição de ações por Roberto Marinho somente fossem aceitos se NO PRAZO DE SEIS MESES a emissora regularizasse o quadro societário, mediante a apresentação de certidões de idade e de casamento de todos os acionistas, “sob pena de ficar sem qualquer efeito jurídico a aprovação condicional do quadro na forma sugerida”, conforme a Portaria assinada pelo Tenente-Coronel Helio Gomes do Amaral, presidente em exercício do Contel.

Com os superpoderes de que dispunha no governo militar, Roberto Marinho simplesmente desconheceu a Portaria e nem ligou para o prazo de seis meses. Os anos então foram passando. A impunidade era tamanha que, mesmo sem ter ainda transferido a concessão, Marinho decidiu trocar o nome da emissora para TV Globo de São Paulo S/A, passando a se dirigir ao Ministério sob tal denominação.

Mas a situação piorou em 1972, quando o Dentel fez uma vistoria na antiga TV Paulista e constatou uma série de irregularidades. – ou melhor, as mesmas irregularidades identificadas em 1965, acrescidas de outras. O parecer jurídico da relatora Niza Almada Cruz exigiu que a TV Globo comprovasse as transferências das ações pertencentes a sócios já falecidos e determinou que esclarecesse “a participação do Sr. Victor Costa (pai) na sociedade com vistas a regularizar o seu quadro social”. Como se sabe, Victor Costa havia morrido em 1959, mas, para efeitos legais, ainda estaria administrando a TV Paulista em 1972.

Mais uma Assembléia-Geral é “montada”

Mais três anos se passaram, sem que Roberto Marinho tomasse qualquer providência, até que, em 17 de junho de 1975, um parecer assinado por Domingo Poty Chabalcoity, responsável pela Seção do Regime Legal das Empresas, reafirmou as “irregularidades quanto à composição de seu quadro societário” e solicitou mais uma vez “os documentos necessários”.

Diante da insistência do Ministério (que já era das Comunicações), os diretores da TV Globo então “montaram” a realização de uma nova Assembléia-Geral Extraordinária, DE FORMA A PASSAR PARA O NOME DE MARINHO AS MESMAS AÇÕES QUE JÁ SERIAM DELE DESDE 1965. Outra farsa completa, porque teriam participado da assembléia ou sido representados os acionistas Hernani Ortiz Monteiro e Manoel Vicente da Costa, ambos falecidos há muitos anos. E pior: as transferências das ações dos antigos controladores foram assinadas pela mesma pessoa (o diretor da Globo Luiz Eduardo Borghert), como se houvesse um procurador comum.

COM BASE NA ATA DESSA AGE FRAUDULENTA é que Roberto Marinho então fez novo requerimento ao Ministério das Comunicações, e em janeiro de 1977 enfim conseguiu passar para seu nome o controle da TV Paulista, 12 anos depois de estar gerindo ilegalmente a emissora.

No depoimento à equipe do documentário “O homem que enganou Roberto Marinho”, a engenheira Regina Maria da Cruz Braga, então diretora do Dentel, que assinou a autorização beneficiando Marinho, disse que jamais pensou ter sido iludida pela direção da TV Globo.

“À época, não notei nenhuma irregularidade”, comentou, acrescentando que os documentos anexados por Roberto Marinho transferindo para seu nome as ações pareciam estar corretos, sobretudo porque OS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES REALMENTE NÃO TINHAM COMO SABER SE OS ACIONISTAS CONTROLADORES DA TV PAULISTA JÁ TINHAM MORRIDO.

Advogados complicam Marinho no processo

A questão agora está sendo examinada na Superior Tribunal de Justiça, numa ação movida contra Roberto Marinho pelos herdeiros dos principais acionistas da TV Paulista. Apesar de sua grande importância, o processo tramita praticamente sob sigilo, devido à influência que a família Marinho tem na imprensa e nos meios de comunicação em geral.

Um dos detalhes mais curiosos é o comportamento dos advogados da própria TV Globo, que entraram em graves contradições nos autos, ao anexarem documentos que depois viriam A COMPROMETER MARINHO NO PROCESSO, conforme publiquei na Tribuna da Imprensa, sempre com total exclusividade.

Primeiro, eles alegaram que Marinho teria assumido o controle da emissora por uma série de procurações e substabelecimentos a ele concedidos pelos acionistas majoritários. COMO ESSES DOCUMENTOS FORAM LEVADOS À PERÍCIA E TIDOS COMO GROTESCAMENTE FALSIFICADOS, os advogados passaram a dizer que Marinho comprara a TV Paulista através de um contrato com Victor Costa Jr, que teria passado adiante as ações que recebera como herança.

Acontece, porém, que no inventário de Victor Costa (pai) não constava a propriedade de nenhuma ação da TV Paulista, porque ele nunca assumira legalmente o controle da emissora. Quando este fato ficou bem claro nos autos, os advogados de Marinho mudaram novamente de versão, passando a afirmar que a transferência das ações se deu em duas Assembléias-Gerais Extraordinárias.

O mais curioso é que os advogados de Marinho argumentaram nos autos que, mesmo tendo havido erro, dolo, fraude ou simulação nessas assembléias, os crimes estariam prescritos, como se fosse possível que alguém pudesse MANTER UMA CONCESSÃO FEDERAL OBTIDA MEDIANTE FRAUDE. E o mais surpreendente ainda foi terem alegado que Marinho merecia manter a concessão POR SIMPLES USUCAPIÃO. Parece brincadeira, mas é verdade.

Com a maior naturalidade, impunidade e ilegalidade, Marinho usurpou também as ações dos 675 acionistas minoritários, titulares de 14.285 ações (48% do capital social inicial), depositando em conta bancária, simbolicamente,  em agosto de 1976, irrisórios Cr$ 14.285,00 (um cruzeiro por ação), quando 12 anos antes já pagara Cr$ 3.750.000.000,00 por apenas 15.100 ações, correspondentes a 52% do capital majoritário. Ou seja, APOSSOU-SE DAS VALORIZADÍSSIMAS AÇÕES DE 675 ACIONISTAS NO PERFEITO GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIETÁRIOS. Simplesmente, desapropriou-os.

Com base nos sucessivos golpes aplicados por Marinho e seus assessores, em 21 de janeiro de 1977 o governo militar, pela Portaria 430, então deu por regular a transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo, sediada no mais importante estado da Federação.

Foi um negócio originalmente irregular, viciado e condenado à permanente ilegalidade, apesar da reputação (?) e do indiscutível poderio de seus beneficiários, pois qualquer advogado sabe que ato nulo não se convalida nem com o passar do tempo.

***

PS1 – No caso, nem se trata de ato nulo, porque a compra da TV Paulista foi UM NEGÓCIO INEXISTENTE, como mostra o documentário e como provam os processos administrativos existentes no Ministério das Comunicações, guardados a sete chaves pelo senador-ministro Hélio Costa, por coincidência, ex-funcionário da Organização Globo.

PS2 – Respeitadas as proporções do famoso e desvendado Watergate norte-americano, o caso da usurpação do controle acionário da TV Paulista, com base em documentação anacrônica e falsificada, mereceria a denominação de GLOBOGATE TUPINIQUIM.

Tribuna da Imprensa

HELIO FERNANDES

quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Governo militar facilitou transferência da TV Globo/SP para Roberto Marinho. Foi tudo ilegal: não houve quorum na Assembléia da empresa, “montada” para assegurar o ingresso de Marinho, o novo “acionista” majoritário

Acredite se quiser: o ministro Hélio Costa, das Comunicações, foi convidado pela Presidência da República a prestar informações sobre documentos usados na transferência da concessão da TV para Marinho. O Ministério Público Federal e parlamentares também acompanham o caso.

Em 9 de novembro de 1964, Victor Costa Jr., diretor-presidente da Rádio Televisão Paulista S/A, canal 5 de São Paulo, por instrumento particular, teria vendido a Roberto Marinho 52% do capital social majoritário da emissora (15.100 ações) de um total de 30 mil, por 3 bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros.

È uma história mal explicada e contraditória. Victor Costa Jr. não podia vender o que não lhe pertencia. Além disso, documentos exibidos à Justiça por advogados da Globo, mostram que o acionista Oswaldo J. O. Monteiro, em nome próprio e representando os majoritários Hernani J. Ortiz Monteiro, Manoel Vicente da Costa e Manoel Bento da Silva, em 5 de dezembro de 1964, (VIA DOCUMENTO FALSO E REPLETO DE IMPRECISÕES), também teria vendido para Marinho, e por apenas 60 mil cruzeiros (O EQUIVALENTE, NA ÉPOCA, A RIDÍCULOS 35 DÓLARES), as mesmas ações que um mês antes, em 9 de novembro de 1964, teriam sido negociadas com Marinho por Victor Costa Jr.

Mais intrigante ainda: DOIS MESES depois, em 10 de fevereiro de 1965, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada por Victor Costa Jr., que em novembro já “vendera” suas ações para Marinho, foi aumentado o capital de 30 milhões para 400 milhões de cruzeiros, passando a sociedade a ter 400 mil ações. Para tanto, foi transformado em ações um crédito de 370 milhões de cruzeiros (o equivalente a 240 mil dólares) que Marinho teria disponibilizado à empresa e que, assim, se transformou em ações.

Segundo o anúncio publicado na imprensa oficial, “são convocados os acionistas da Rádio Televisão Paulista S/A a reunirem-se em terceira convocação, às 11 horas, do próximo dia 10 de fevereiro de 1965, na sede social, à Rua das Palmeiras, 322, 5^o. andar, a fim de deliberarem sobre a conveniência e aumento do capital social, mediante a utilização  de saldos credores em conta corrente e conseqüente reforma do artigo correspondente dos estatutos, conforme proposta da diretoria, deliberações essas cujos efeitos, todavia, na forma da lei, FICARÃO EM SUSPENSO E SOMENTE TERÃO EFICÁCIA SE E DEPOIS DE APROVADAS PELAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS COMPETENTES,  A CUJO PRONUNCIAMENTO PERMANECERÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADAS E DEPENDENTES E SEM O QUE NÃO TERÃO VALIDADE, NEM SERÃO LEVADAS AO REGISTRO DE COMÉRCIO”. São Paulo,  3 de fevereiro de 1965”.

Uma Assembléia muito extraordinária (e nula)

Assim, em 10 de fevereiro de 1965, apesar do anunciado “negócio” de Victor Costa Jr.  com  Marinho, datado de 9 de novembro de 64, e do recibo de venda das mesmas ações de Oswaldo e parentes para o mesmo comprador, em 5 de dezembro de 64, ficou  registrado que, nessa Assembléia, Roberto Marinho compareceu como o beneficiário  da  integralização do capital com 370 mil novas ações e não como controlador da emissora, já que o negócio feito com Victor Costa Jr., em 9 de novembro de 1964,  e a posterior suposta negociação com Oswaldo Junqueira e parentes, em 5 de dezembro de 1964, não tinham sido comunicados nem previamente aprovados pelas autoridades federais, que, em verdade, nunca deles tomaram conhecimento, pois esses documentos jamais foram incluídos nos processos administrativos da TV Globo/SP que se encontram no Ministério das Comunicações.

Aliás, essa “Assembléia” foi a saída encontrada por Victor Costa Jr, para tentar transferir a Marinho o controle da emissora ilegalmente “vendida”, já, que, de fato, Victor Costa Jr. nunca fora acionista da empresa. Como não era acionista nem tinha ações em seu nome, convocou a Assembléia e a instalou com quorum totalmente irregular e impróprio para deliberações, fato que nunca foi  esclarecido. Buscou assim consolidar a entrada de Marinho na sociedade como majoritário, visto que como vendedor de supostos 52% das ações em 9 de novembro de 1964, não tinha como implementar e cumprir o acordado, pois, repita-se, nem era acionista.

De acordo com a Ata da Assembléia de 10 de fevereiro de 1965,  “com a palavra o diretor presidente, Victor Costa Junior, por ele foi dito que colocava em discussão a proposta da diretoria sugerindo o aumento de capital pela forma exposta. Ninguém desejando discuti-la, colocou-a em votação, tendo sido aprovada sem divergência, por unanimidade. Nessas condições, e, em conseqüência, informou aos presentes que deviam os interessados titulares de créditos em conta corrente subscrever o referido aumento, conforme a eles conviesse, assinando a lista ou boletim que estava sobre a mesa. Ninguém mais se interessando em subscrever o aumento, e uma vez assinado e recolhido o boletim de subscrição, a mesa comunicou aos presentes que com assentimento unânime o aumento fora totalmente subscrito e realizado pelo Dr. ROBERTO MARINHO, brasileiro nato, casado,  jornalista,  domiciliado e residente no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, presente a este ato e que, para os fins de direito, assina também esta ata, autorizando desde logo a transferência para a conta de capital da importância de 370 milhões de cruzeiros) lançada a seu crédito nos livros da sociedade. Nessas condições e nos expressos termos da proposta da Diretoria, se terá por efetivado o aumento de capital proposto e aceito pelos acionistas, com a emissão das novas ações correspondentes e vigência da  nova redação conseqüente do art. 5^o. dos estatutos SE E QUANDO FOR OBTIDA A INDISPENSÁVEL APROVAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, a cujo pronunciamento ficam condicionados os efeitos das deliberações ora tomadas, bem como o registro desta ata na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia para a lavratura desta ata, permanecendo os presentes no recinto. Reaberta a sessão, foi dita ata lida, aprovada e vai ser assinada pelos que compareceram, em número suficiente para a validade das deliberações adotadas. – (a) Victor Costa Petraglia Geraldine Junior, presidente; – Dr. Armando Piovesan, secretário, por si e por procuração de Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro, Clélio Marmo, Manoel Bento da Silva; Dr. Armando Piovesan, e Dr. Roberto Marinho”.

O único acionista presente tinha apenas 2 ações

Por mais boa vontade que se tenha, evidente que a mencionada Assembléia Geral Extraordinária restou NULA de pleno direito, pois não teve quorum para deliberar. De um total de 653 acionistas, o único presente foi Armando Piovesan, titular de apenas duas ações e que não poderia representar o acionista HERNANI JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO, titular de 5 mil ações ordinárias e que morrera em 25 de junho de 1962, nem MANOEL VICENTE DA COSTA, titular de 2,7 mil ações ordinárias e falecido em 15 de dezembro de 1964 (não representado), e muito menos MANOEL BENTO DA COSTA, também desaparecido e titular de 2 mil ações ordinárias.

Já Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro, titular de apenas 1.147 ações ordinárias e 4.253 preferenciais, jamais poderia ter dado procuração a Armando Piovesan, colaborador de Victor Costa Jr. e secretário da tal Assembléia, mesmo porque ele já teria transferido suas ações por procuração (CONSIDERADA FALSA) a Roberto Marinho, em 5 de dezembro de 1964 (um mês antes). Dando-se como verdadeira esta última transação (que, de fato, não ocorreu), Roberto Marinho e não Oswaldo deveria ter outorgado procuração a Armando.  DE QUALQUER FORMA, NÃO HOUVE NÚMERO  SUFICIENTE DE ACIONISTAS PRESENTES À AGE PARA DAR VALIDADE ÀS DELIBERAÇÕES.

Nesse sentido, aliás, já existe a seguinte manifestação do Ministério Público Federal: “Há que se ressaltar que se o ato de transferência das ações, datado de 5 de dezembro de 1964,  TIVESSE REALMENTE OCORRIDO, ARMANDO (PIOVESAN) NÃO PRECISARIA AGIR EM NOME DOS ACIONISTAS PRIMITIVOS PORQUE AS AÇÕES JÁ PERTENCERIAM A ROBERTO MARINHO”.

Assim, a tal Assembléia não poderia, em hipótese alguma ter se instalado e muito menos deliberado sobre a transferência do controle acionário da emissora, que, de acordo com a legislação em vigor, pressupõe PRÉVIA APROVAÇÃO dos órgãos governamentais competentes e aprovação do próprio Presidente da República.

No caso, deve-se lembrar o oportuno ensinamento do conceituado professor e jurista Modesto Carvalhosa, sobre os vícios decorrentes de representação ilegítima e irregular: “Quando a instalação (de assembléia) é irregular, o próprio conclave é nulo, ainda que quanto ao conteúdo as deliberações pudessem estar conforme a lei e o estatuto”.

O pulo do gato de Roberto Marinho, em números

A simulação da Assembléia de 10 de fevereiro de 1965 é facilmente constatada e desmontada. Se Roberto Marinho, por instrumento particular, comprou de Victor Costa Jr., em 9 de novembro de 1964, 15.100 ações, 52% do capital controlador da Rádio Televisão Paulista S/A por 3,75 bilhões de cruzeiros, é pacífico que teria pago a quantia de 248 mil e 344 cruzeiros POR AÇÃO, PARA ASSUMIR O CONTROLE DA EMISSORA DE TV.

Se assim se passaram os fatos, como pôde esse mesmo acionista, que em 9 de fevereiro de 1965 comprou apenas 15.100 ações de Victor Costa Jr., diretor-presidente da então Rádio Televisão Paulista S/A, empresa que tinha um total de 30.000 ações, ter se transformado, em 10 de fevereiro de 1965, APENAS DOIS MESES DEPOIS, EM TITULAR DE MAIS 370 mil ações ordinárias, por ter sido contabilizado em seu favor na empresa um CRÉDITO de 370 milhões de cruzeiros e que a citada Assembléia resolveu admitir como efetivo aumento de capital, já que ninguém mais (SÓ HAVIA UM ACIONISTA PRESENTE) se interessou em subscrever o aumento?

Em síntese, Victor Costa Jr. vendeu a Roberto Marinho 52% do capital social da Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo, por um preço significativo, e não tendo como consumar a transferência das ações, POIS TODAS ELAS PERTENCIAM À FAMÍLIA ORTIZ MONTEIRO (52% POR CENTO) E OS RESTANTES 48% A 650 OUTROS ACIONISTAS MINORITÁRIOS, decidiu então “montar” uma precipitada Assembléia Geral Extraordinária, irregular e sem quorum, para, a qualquer preço, introduzir Roberto Marinho no comando da TV Paulista, hoje, o canal mais importante da Rede Globo de Televisão.

Com um capital DEZ VEZES MENOR DO QUE PAGOU A VICTOR COSTA JR., em 9 de novembro de 1964, por apenas 15.100 ações, Marinho tornou-se dono de um total de ações 24  VEZES MAIOR. Com tão pequena quantia (370 milhões de cruzeiros) teria adquirido apenas mais 1.498 ações, e não 370 mil,  adotando-se como valor verdadeiro de cada ação, o que foi cobrado por Victor Costa Jr., na transação de 9 de novembro de 1964 e que as autoridades federais até hoje ignoram.

Tudo isso foi promovido à revelia da lei e nas barbas do governo revolucionário, que, para assegurar o crescimento da Organização Globo, ignorou a Constituição e o ordenamento jurídico vigente. No mais, como dizem os atuais controladores da emissora, não adianta chorar o leite derramado. Mesmo se algum direito tivessem os herdeiros dos antigos acionistas da ex-Rádio Televisão Paulista S/A e se alguma ilicitude tivesse sido cometida, alegam que ESTARIA TUDO TOTALMENTE PRESCRITO. Este é o Brasil que teima em não ser passado a limpo.

Os verdadeiros acionistas da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, majoritários e minoritários (653 acionistas) estão à espera de explicações por parte das autoridades, pois ATÉ EM  PAÍS  NADA SÉRIO, ATO NULO NÃO PRODUZ EFEITO, E MUITO MENOS UMA SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO IMPERFEITO.

Recapitulando: se a família Ortiz Monteiro não detinha o controle acionário da TV Paulista, por que o Espólio de Roberto Marinho se valeu de DOCUMENTOS FALSOS, envolvendo os nomes desses acionistas para se legalizar 13 anos depois junto às autoridades federais e para regularizar uma situação acionária contaminada e sem solução?

* * *

PS – Sobre o intrigante, instigante e inquietante caso, que se transformou num processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, e que os jornalões tentam desconhecer, está sendo produzido o documentário “O homem que enganou Roberto Marinho”. Dezenas de personalidades que atuaram no país, entre 1964 e 1977, deram importantes depoimentos sobre a CPI/Globo Time-Life e a “compra” da TV Paulista por Marinho. Parlamentares e jornalistas que acompanharam a CPI indagaram à produção se o dinheiro usado para a compra da TV Paulista não teria também vindo de grupos estrangeiros, já que na ocasião o presidente da então modesta Organização Globo não dispunha de recursos nem mesmo para assegurar o incipiente funcionamento de sua emissora do Rio, tanto que teve que se associar a grupo Time-Life.

PS2 – Informado de que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, há 600 dias vem negando que os herdeiros dos antigos acionistas controladores da ex-Rádio Televisão Paulista S/A tenham acesso aos processos administrativos que “legitimaram” a transferência do controle acionário da emissora para Roberto Marinho, em 1977, (“ESTEADA EM DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA E  ESTANDO ASSIM O ATO DE CONCESSÃO EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA”, segundo parecer do Ministério Público Federal), o Gabinete da Presidência da República, provocado pelos interessados, em 18 de novembro de 2009 pediu explicações às autoridades competentes (leia-se, o ex-global Helio Costa), “para análise  e eventuais providências”. Que República.

TRIBUNA DA IMPRENSA

 HELIO FERNANDES

sexta-feira, 18 de junho de 2010

Favorecimento da Justiça brasileira à TV Globo deverá ser denunciado à ONU, OEA e até ao Tribunal Internacional Penal de Haia

Caminha para seus capítulos finais a mais espantosa novela da vida jurídica nacional: o caso da usurpação da antiga TV Paulista por Roberto Marinho, durante a ditadura militar, quando ele se sentia à vontade para fazer o que bem quisesse, acima da lei e da ordem.

Ao que parece, está em boas mãos o recurso especial interposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da TV Paulista (hoje TV Globo de São Paulo, responsável por mais de 50% do faturamento da rede) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação, favorecendo no caso a família Marinho.

Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, e o relator do processo é o ministro João Otávio de Noronha, mineiro, nascido em Três Corações e que está no Superior Tribunal de Justiça desde dezembro de 2002. A partir de abril passado, ele preside a Quarta Turma do STJ, encarregada do julgamento.

De acordo com o  Anuário da Justiça editado pelo Consultor Jurídico, o ministro João Otávio de Noronha não fez carreira na magistratura e nem no Ministério Público. Foi nomeado ministro do STJ pelo quinto constitucional. Sua atividade profissional desenvolveu-se, em especial, no Banco do Brasil, onde ingressou em 1975. Por 17 anos foi advogado dessa instituição financeira, tendo inclusive exercido o cargo de diretor jurídico de 2001 a 2002, pouco antes de ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Nenhum outro jornal, revista, site ou blog, faz acompanhamento desse importantíssimo julgamento no STJ, que parece correr sob “SEGREDO DE JUSTIÇA”, mas na verdade o que existe é “SEGREDO DE IMPRENSA”. Como se trata de um processo do interesse fundamental da família, no qual o patriarca Roberto Marinho surge praticando falsificação de documentos e uma série de outros crimes, o interesse da máfia da imprensa é soterrar, sepultar e emparedar esse julgamento.

Nos dois primeiros julgamentos, na Justiça do Rio de Janeiro, os resultados foram favoráveis à família Marinho, mediante fraude, leniência e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que está nos autos, as sentenças teriam sido amplamente desfavoráveis à TV Globo.

Para proteger os interesses do mais poderoso grupo de comunicação do Hemisfério Sul, a “solução jurídica” encontrada por seus defensores, a família ZVEITER, foi julgar o processo como se fosse uma AÇÃO ANULATÓRIA, para então declará-lo “PRESCRITO” por TRANSCURSO DE PRAZO.

Foi um monumental erro jurídico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo é justamente a forma da ação. Assim, ação anulatória é uma coisa, ação declaratória de inexistência de ato jurídico é outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, não.

No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em AÇÃO ANULATÓRIA. O que existe é, única e exclusivamente, uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. Assim, como pôde a juíza (não citarei o nome dela por piedade) julgar uma ação declaratória como se fosse ação anulatória. A magistrada (?) agiu como um feirante que confunde abacaxi e abacate, porque ambos são frutas. Ha!Ha!Ha!

O pior é que, no julgamento em segunda instância, os ilustres desembargadores (também por piedade, não citarei os nomes) confirmaram a sentença grotescamente equivocada, erro que nem mesmo o mais iniciante acadêmico de Direito ousaria cometer.

Parodiando Rui Barbosa, até mesmo as paredes do STJ sabem que uma ação declaratória não se confunde com ação anulatória, sendo pacífica a jurisprudência daquela Corte de que a ação declaratória é mesmo imprescritível.

A “Tribuna da Imprensa” é o único jornal brasileiro que desde 2000 vem acompanhando a luta dos herdeiros da família Ortiz Monteiro (os antigos acionistas da TV Paulista) na Justiça, onde buscam declaração sobre a inexistência de venda da TV Paulista por parte de seus parentes para o jornalista Roberto Marinho, entre 1964 e 1975.

No processo, o Espólio de Roberto Marinho e a TV Globo sustentam que, de fato, nada compraram da família Ortiz Monteiro, antiga controladora daquele canal, já que teriam adquirido 52 %  do seu capital acionário de Victor Costa Júnior. Mas acontece que , segundo o Ministério das Comunicações, esse cidadão nunca teve ação alguma da TV Paulista e muito menos foi seu acionista controlador.

Parece um caso nada complexo, já que os próprios donos da TV Globo de São Paulo, defendidos pelo escritório dos ZVEITER, admitem que nada compraram de Oswaldo J. Ortiz Monteiro e de outros acionistas, que formavam o grupo majoritário.

Quanto ao restante das ações, 48%, pertencentes  a acionistas minoritários,  pouco há a fazer, vez que o empresário Roberto Marinho delas se apossou em 1976, alegando que os seus titulares, 625 acionistas, não foram localizados e nem se interessaram em buscar seus direitos. Por conta disso, fez um depósito simbólico de Cr$14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) no Banco Nacional. Já imaginaram quanto não valeriam hoje esses 48% do antigo capital da Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo?

Estou sabendo que essa atípica e insustentável apropriação será denunciada na ONU, na OEA e, se cabível, até no Tribunal Penal Internacional, já que no Brasil qualquer ato ilícito societário não denunciado em tempo, é considerado prescrito, GERANDO, por decorrência,  direito líquido e certo ao autor da ilicitude  ou da infração societária.

Como já  escrevi, a  família Marinho controla a TV Globo de São Paulo, mas administrativa (perante o governo federal) e juridicamente não conseguiu ainda legitimar essa posse, pois, apesar das vicissitudes e das inacreditáveis “aberturas” legais, continua sem justificativa e explicação razoável a anacrônica transferência da concessão e do controle acionário daquele canal para eles, por meio de SIMPLES PORTARIAS, NÃO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E CONVINCENTE.

***

PS – Os responsáveis pela TV Globo alegam que PERDERAM os documentos originais da compra e venda das ações e que, na pior das hipóteses, seriam os donos legais da emissora por conta do tempo transcorrido e do próprio usucapião. USUCAPIÃO EM TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO FEDERAL? Essa é nova.

PS2 – Para alguns procuradores da República, que investigaram essa questão, tudo não passou de uma farsa mal montada, com documentos falsificados e que não geram direito algum, pois o ato nulo não tem validade hoje e nunca.

PS3 – Aliás, na Procuradoria da República já existe um procedimento administrativo sobre esses fatos, e  providências legais poderão ser implementadas tão logo o ministro João Otávio de Noronha, presidente da 4ª. Turma do STJ, leve a julgamento o recurso especial interposto contra a família Marinho e a TV Globo, isto, independentemente do que venha a ser decidido.

PS4 – Com justa razão, o jurista Oscar Dias Correia, ex-ministro do Supremo e ex-ministro da Justiça, tinha pavor de advogar no Rio de Janeiro. Dizia ele: “Na Justiça do Rio, tudo é possível”. É justamente o que se comprova no caso desse processo contra a TV Globo.

TRIBUNA DA IMPRENSA

 HELIO FERNANDES

 quarta-feira, 30 de junho de 2010

Saiba como Roberto Marinho se apossou da TV Paulista, em plena ditadura, passando para trás 673 acionistas, dados como “mortos ou desaparecidos”. (Entre eles, Ermírio de Moraes e o palhaço Arrelia).

Este blog recebeu grande número de comentários sobre a matéria “Favorecimento da Justiça brasileira à TV Globo deverá ser denunciado à ONU, OEA e até ao Tribunal Internacional Penal de Haia”, publicada dia 18 de junho.

O artigo tratava da falsificação de documentos e de outros golpes aplicados por Roberto Marinho, em pleno regime militar, para usurpar o controle da TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo, responsável por mais de 50% do faturamento da rede).

Depois do fim da ditadura, os herdeiros dos antigos donos da emissora entraram na justiça, com uma Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, porque a família Marinho não dispõe de nenhum documento que comprove ter adquirido a televisão.

Entre dezenas de comentários sobre o artigo, selecionamos apenas dois, para serem respondidos agora por Helio Fernandes, de forma a esclarecer melhor a espantosa situação, que demonstra a que ponto chegava o poder de Roberto Marinho durante a ditadura.

Sílvio da Rocha Corrêa:
“Helio, infelizmente, muito infelizmente, até o dia de hoje, as Organizações Globo se situam acima da lei de nosso país. Muitos elementos da justiça e diversas autoridades são omissas e covardes quanto a esse… câncer da sociedade brasileira.”

Nilson Alves da Silva:
“Com justa razão, o jurista Oscar Dias Correia, ex-ministro do Supremo e ex-ministro da Justiça, tinha pavor de advogar no Rio de Janeiro. Dizia ele: “Na Justiça do Rio, tudo é possível”. É justamente o que se comprova no caso desse processo contra a TV Globo. E eu que acreditava que só em Brasília a Justiça era dada a atos de ilegalidade.”

Comentário de Helio Fernandes:
O processo está na iminência de ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Como já publiquei aqui, o relator dessa ação, que tem cerca de 4 mil páginas, é o ministro-presidente da 4ª Turma do STJ, João Otavio de Noronha, que atua no tribunal desde dezembro de 2002.

Os interessados (Organização Globo, seus sócios, áulicos e admiradores) tentam de todas as formas esconder esse processo, cuja tramitação nenhum jornal acompanha, exceto a Tribuna da Imprensa. A Folha de S. Paulo chegou a publicar uma excelente matéria, de meia página, mas “teve que esquecer o assunto”, porque a família Frias é sócia da família Marinho no jornal Valor Econômico. E o Estadão fez apenas uma pequena matéria, mas logo jogou o assunto para debaixo do tapete.

Apesar desse extraordinário esforço para “esconder, esfriar e esquecer” o processo, a questão já se tornou um segredo de Polichinelo, que todos conhecem. Mas vale a pena relembrar agora, as vésperas do julgamento decisivo, como se passou esse revelador capítulo da trajetória de Roberto Marinho, que infelizmente não consta do volumoso livro de sua “biografia”.

Em meio às manobras para “abafar” o caso, em 2002 o então deputado Afanasio Jazadji (PFL) conseguiu quebrar o bloqueio e denunciou no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo a fraude praticada por Roberto Marinho contra os 673 acionistas minoritários da antiga TV Paulista, em 1975.

“Em uma operação totalmente irregular, o empresário conseguiu transferir para o próprio nome 48% do capital da emissora, para declarar-se único dono da empresa”, destacou Jazadji, classificando de escandalosas as manobras de Marinho, que. para efeito de recadastramento societário, considerou “MORTOS OU DESAPARECIDOS” os 673 acionistas minoritários, alegando que tal procedimento havia sido determinado pelo Dentel, órgão do Ministério das Comunicações.

Na época, apenas a Tribuna da Imprensa publicou o discurso do deputado, denunciando “um abuso societário cometido contra direitos intransferíveis e intocáveis de acionistas que nada mais deviam à empresa, pois suas ações já estavam totalmente integralizadas”.

Jazadji assinalou que “muitos acionistas eram pessoas famosas e que facilmente poderiam ser encontradas, como o palhaço Arrelia ou o empresário José Ermírio de Moraes, que foram dados como mortos ou desaparecidos”.

O deputado do PFL paulista enfatizou que, apesar do Dentel ter realmente solicitado que se regularizasse a situação de acionistas considerados mortos ou não localizados, “o órgão público jamais poderia autorizar o confisco das ações, dissimulado de subscrição por valor unitário de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) por ação, transferidas para o nome de Roberto Marinho, em Assembléia Geral Extraordinária por ele próprio presidida”.

A lista completa com os nomes de todos os acionistas, fornecida pelo deputado, foi transcrita no Diário Oficial de São Paulo. E Jazadji disse que essa relação não podia sequer ser questionada, já que fora apresentada à Justiça pelos próprios advogados que defendem Roberto Marinho, na ação movida contra ele pelos herdeiros dos sócios majoritários da TV Paulista.

Nesse processo, que correu na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro e está no STJ, os herdeiros reclamam que também teriam sido lesados pelo empresário, em 1964, quando Marinho “comprou” de Victor Costa Jr. 52% das ações da TV Paulista, para transformá-la em TV Globo de São Paulo, embora o “vendedor” não fosse o verdadeiro dono da emissora, pois apenas tinha poder de gestão e não era detentor de nenhuma ação, seja ordinária ou preferencial.

Afanasio Jazadji acredita que os acionistas têm direito a receber bonificações milionárias por conta da valorização da empresa, uma vez que as ações são propriedades que não poderiam ter sido simplesmente usurpadas por Marinho, não importa o argumento usado como justificativa.

Na verdade, a tomada do controle da TV Globo de São Paulo por Marinho foi feita em dois lances. Originalmente, a TV Paulista era uma sociedade anônima, cujos sócios majoritários eram quatro membros da família Ortiz Monteiro, com 52% das ações. O resto estava pulverizado entre 673 acionistas minoritários.

A concessão fora ganha em 1952 pelo deputado Oswaldo Hernany Ortiz Monteiro, que criou a Rádio e Televisão Paulista para explorar a concessão. Mas três anos depois, a empresa não ia bem, e Ortiz Monteiro tentou transferir o controle acionário para o executivo Victor Costa, que passara a geri-la. No contrato, porém, havia uma cláusula pétrea: para assumir efetivamente o controle acionário da emissora, Victor Costa teria de conseguir previamente a transferência da concessão do canal para seu nome junto às autoridades federais. Caso contrário, perderia o direito a controlar a emissora.

Como o executivo morreu quatro anos depois, sem regularizar a situação, a transferência do controle acionário jamais se concretizou. E com a morte dele em 1959, seu filho Victor Costa Júnior passou a gerir a emissora. Em 1964, apresentando-se como sucessor do pai, negociou com Roberto Marinho o controle da televisão, assinalando no contrato ser “único herdeiro das ações da TV Paulista” que pertenceriam a seu falecido pai.

Como Victor Costa pai nunca detivera de fato ou de direito as ações da emissora, elas nem constaram da lista de seus bens no inventário. Ou seja, seu filho, Victor Costa Júnior, negociou com Marinho o que não possuía, e a regularização da titularidade da concessão junto ao governo federal foi sendo adiada, porque Marinho não tinha condições de transferir a concessão, já que “comprara” ações de quem não podia ter vendido, pois jamais fora proprietário delas.

Resultado: foi preciso “esquentar” a transação, através de uma série de procurações e substabelecimentos que se estendiam de 1953 a 1975, com a família Ortiz Monteiro dando plenos poderes a um funcionário da TV Globo, Luis Eduardo Borgerth, para negociar as ações. De posse desses documentos, (que depois se comprovaria na perícia serem todos falsos e fraudulentos) Borgerth então pôde passar ilegalmente os 52% do controle para Marinho.

Restavam os 48% de ações ainda de posse dos 673 acionistas minoritários, entre os quais se misturavam figuras anônimas a nomes de tradicionais famílias paulistas como Bueno Vidigal, Trussardi e Ermírio de Moraes. Os acionistas foram convocados por Roberto Marinho para uma Assembleia Geral Extraordinária, através de um pequeno anúncio, em letras miúdas, publicado no Diário Oficial de São Paulo.

Ninguém compareceu, como seria de se esperar. Mas a Assembleia, presidida por Roberto Marinho, decidiu que as ações dos ausentes seriam incorporadas ao patrimônio do sócio controlador (o próprio Marinho), ao preço simbólico de CR$ 1,00 (um cruzeiro) cada, a pretexto de ressarcir um empréstimo que Marinho teria feito à empresa.

De acordo com o deputado Afanasio Jazadji, integravam essa lista alguns dos mais conhecidos cidadãos de São Paulo: José Ermirio de Moraes (ex-senador e empresário emérito), Antonio Silvio Cunha Bueno, Cincinato Braga, Waldemar Seyssel (o palhaço Arrelia), Paulo Taufik Camasmie, Ângelo Fanganiello, Oscar Americano de Caldas Filho, Amador Bueno de Campos Gatti, Constantino Ricardo Vaz Guimarães, Bento do Amaral Gurgel, Samuel Klabin, Abraão Jacob Fafer, Guerino Nigro, Cláudio de Souza Novaes, José Pillon, Brasílio Rossetti, Francisco Rossi, Eduardo Salem, Rubens Salem, Alfredo Savelli, Rafael Noschese, Oswaldo Scatena, Oswaldo Schimidt, Christiano Altenfelder Silva, Vicente Amato Sobrinho, Edgard Pinto de Souza, René de Castro Thiollier, Paulo e Romeu Trussardi, Sylvio Bueno Vidigal e muitos outros.

Assim, por meio de sucessivos golpes, que incluíram a falsificação de documentos e a ardilosa convocação de acionistas, que foram dados coletivamente como “mortos e desaparecidos”, Roberto Marinho tornou-se proprietário da TV Paulista e fechou o capital da empresa, tendo os três filhos (Roberto Irineu, José Roberto e João Roberto) como únicos sócios.

denuncia o deputado Afanasio Jazadji que a operação foi irregular, porque ignorou os direitos de propriedade dos acionistas, além, é claro, do próprio modo como Marinho tomou posse das ações majoritárias da TV, assumindo a concessão federal sem estar de posse de nenhum documento válido que comprovasse ter adquirido o controle da empresa.

Outra circunstância agravante foi a falta de cumprimento das leis específicas. Como se sabe, qualquer negociação de controle acionário de emissora de TV tem que ser PREVIAMENTE APROVADA pelo governo federal. Marinho, no entanto, jamais solicitou essa autorização prévia, e ficou 12 anos ilegalmente com a emissora no ar, sem ter assumido a concessão, que continuava no nome dos antigos donos.

Pior: depois de 12 anos dessa atuação irregular, a regularização da concessão foi feita inteiramente à margem da lei, tendo sido assinada por uma funcionária do Ministério das Comunicações que não tinha poderes para fazê-lo. E foi assim que Roberto Marinho enfim conseguiu usurpar a TV Paulista, transformando-a em TV Globo de São Paulo, em plena ditadura militar.

***

PS – Antes que me esqueça: em 30 de junho de 1976, para simular de vez a transferência do controle acionário da TV Paulista (naquela data já TV Globo de São Paulo), a Assembleia Geral Extraordinária fantasma presidida por Roberto Marinho teve oficialmente o “comparecimento” de três dos quatro acionistas controladores da emissora, que JÁ TINHAM MORRIDO ENTRE 1962 E 1964. OS falecidos participaram da Assembleia ou foram representados com procuração “específica”, e assim foi “regularizada” a desapropriação das ações de 673 acionistas minoritários (48% do capital) e dos majoritários (52% das ações). Tudo na mais completa ilegalidade e imoralidade, mas suficiente para que o governo militar baixasse portaria, reconhecendo o apossamento do canal 5 da TV Paulista por Marinho.

PS2 – Mesmo com essa abundância de provas, nos dois primeiros julgamentos, na Justiça do Rio de Janeiro, os resultados foram favoráveis à família Marinho, mediante fraude, leniência e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que está nos autos, as sentenças teriam sido totalmente desfavoráveis à TV Globo.

PS3 – Mas acontece que a Globo está sendo defendida pela família ZVEITER, que manda e desmanda na Justiça do Estado do Rio, e conseguiu que o processo fosse julgado como uma AÇÃO ANULATÓRIA, para declará-lo “PRESCRITO” por TRANSCURSO DE PRAZO.

PS4 – Foi um monumental erro jurídico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo é justamente a forma da ação. Assim, AÇÃO ANULATÓRIA é uma coisa, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO é outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, não.

PS5 – No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em AÇÃO ANULATÓRIA. O que existe é, única e exclusivamente, uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. Assim, como pôde a Justiça estadual julgar uma ação declaratória como se fosse ação anulatória, um erro que nem mesmo o mais iniciante acadêmico de Direito ousaria cometer.

PS6 – Agora, vamos aguardar a decisão do STJ, para saber se ainda há juízes em Nuremberg, perdão, em Brasília.

TRIBUNA DA IMPRENSA

HELIO FERNANDES

segunda-feira, 26 de julho de 2010

Novas e espantosas revelações sobre as fraudes de Roberto Marinho para se apoderar da TV Globo de SP

Há anos e anos, (desde que o doutor Roberto Marinho era vivo e poderoso), tomando conhecimento dos fatos escandalosos que envolveram a “compra” da Rádio Televisão Paulista S/A (hoje a TV Globo de São Paulo), a Tribuna da Imprensa passou a informar e esclarecer esses fatos.

Depois que a Tribuna impressa deixou de circular, continuamos aqui, com o mesmo projeto rigorosamente representativo da verdade. A família Ortiz Monteiro e mais 673 acionistas minoritários, esperam JUSTIÇA.

É impressionante que, tantos anos depois da usurpação da emissora, ainda continuem a surgir novas provas das fraudes cometidas pelo fundador da Organização Globo, que precisava desesperadamente de uma emissora de televisão em São Paulo, para fortalecer sua rede, e tudo conseguia na ditadura militar que ele tanto apoiou.

Então vamos relembrar como Marinho deu esse grande golpe, passando por cima das leis, com a conivência das “autoridades” da época. Tudo começou em novembro de 64, quando Victor Costa Júnior, filho único e herdeiro de Victor Costa,(falecido em dezembro de 1959, na condição de presidente, e não acionista da TV Paulista), vendeu para Roberto Marinho o controle daquela empresa de comunicação.

Pagando o equivalente a 2 milhões de dólares, o presidente da Organização Globo assumiu 52% do seu capital social (15.100 ações de um total de 30 mil), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, infringindo assim a legislação sobre transferência de controle de emissoras de rádio e de TV, em vigor até hoje.

No contrato estava assinalado que os bens deixados por Victor Costa, incluindo as ações da Rádio Televisão Paulista S/A, vinham sendo inventariados numa das varas do Fórum Central de São Paulo e que as referidas ações seriam transferidas a Marinho tão logo fosse deferida a adjudicação dos bens ao herdeiro Victor Costa Junior, o que deveria ocorrer, sem contestação, em alguns meses, ou seja, no início de 1965. Mas isso nunca aconteceu.

“Vendedor” da TV Paulista
nunca foi dono da emissora

Curiosamente, o inventário de Victor Costa, pai, se arrastou por mais de 20 anos, PROPOSITADAMENTE, já que não havia impugnação alguma. Durante todo esse tempo (20 ANOS), Roberto Marinho jamais cobrou a transferência das ações. Por quê? Ora, porque ao final do inventário, não houve a adjudicação e transferência das ações, pois elas nunca pertenceram a Victor Costa pai e, portanto, não podiam ser transferidas ao herdeiro Victor Costa Filho.

O inventário só foi concluído em 1986, sem que as anunciadas ações da ex-Rádio Televisão Paulista S/A dele constassem. E uma das hipóteses (?) era que Roberto Marinho teria sido “passado pra trás” numa operação de vulto e imprescindível para a consecução de seu projeto de dominar tudo, em termos de comunicação: jornal, rádio, revista, televisão, gravadora de discos e por aí a fora.

Reexaminando algumas centenas de folhas da ação movida desde 2001 contra o Espólio de Roberto Marinho e TV Globo, e que vai ser julgada no Superior Tribunal de Justiça, deparei-me com alguns documentos que ensejam a conclusão de que o comprador da TV Paulista na verdade agiu como um ESTELIONATÁRIO VULGAR, e de fato, JAMAIS FOI ENGANADO. Muito pelo contrário.

O advogado de Roberto Marinho
era advogado também do vendedor

Recapitulando: Roberto Marinho, com 60 anos, no auge de sua lucidez e obstinação empresarial, em novembro de 1964 comprou a TV Paulista da pessoa que não podia vendê-la, pois, não era titular das ações e Marinho estava bem ciente dos riscos e problemas que iria enfrentar.

Como cheguei a essa conclusão? Muito simples: o advogado de Marinho, comprador da emissora, era advogado também do vendedor e foi quem cuidou do processo de inventário dos bens deixados por Victor Costa a seu filho, Victor Costa Junior. Portanto, o advogado SABIA que as ações da Rádio Televisão Paulista S/A não estavam relacionadas como bens a serem inventariados e adjudicados. E TAMBÉM SABIA que o contrato assinado por Victor Costa Junior e Roberto Marinho NÃO TINHA VALOR ALGUM.

Esse advogado (na época um dos mais famosos de São Paulo), participou da elaboração  do Instrumento Particular de Venda das Ações da Rádio Televisão Paulista S/A, em nome de Victor Costa Junior e de Roberto Marinho, e  uma vez consumado o NEGÓCIO FRAUDULENTO, continuou prestando serviços à emissora e a Roberto Marinho por muitos anos.

É ELEMENTAR. Se o advogado tivesse enganado Roberto Marinho, jamais poderia seguir prestando-lhe serviços, inclusive, como diretor da empresa de comunicação e seu representante junto ao CONTEL – Conselho Nacional de Telecomunicações, a quem caberia deferir a imaginativa transação, passando a CONCESSÃO e o CONTROLE da emissora para Roberto Marinho.

Como é claro, límpido e transparente, Victor Costa Junior (“vendedor  das ações”),  Roberto Marinho (“comprador do que não existia”) e o advogado que representava os dois, TODOS ESTAVAM CIENTES das ilegalidades, das fraudes e das falsificações que cometiam, assim como dos riscos que corriam e das vantagens que poderiam auferir. E AUFERIRAM.

Para legalizar a TV Globo de SP,
um enorme festival de ilegalidades

Em seguida, dissimuladamente, Marinho e seu advogado produziram as  mais absurdas e ilegais iniciativas jurídico-societárias, entre 1964 e 1976, para, com a concordância dos governantes militares, conseguirem DOZE ANOS DEPOIS, a ilegítima, indébita e imoral LEGALIZAÇÃO da usurpação de todas as ações dos verdadeiros acionistas  da então Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo, responsável por 50% do faturamento da Rede Globo de Televisão, não menos que OITO BILHÕES DE REAIS POR ANO.

O caminho seguido para se apossarem dos direitos acionários de centenas de famílias, foi simplista demais. Via assembléias extraordinárias irregulares e sem quorum legal, convocadas por meio de pequenos anúncios em jornais de circulação restrita, apropriaram-se ilícita e silenciosamente dos direitos dos ACIONISTAS VERDADEIROS.

E, quando descobertos e cobrados, com muita “competência”, justificaram: “De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, TODOS OS ATOS SOCIETÁRIOS DOLOSOS OU FRAUDULENTOS PRESCREVEM EM DOIS ANOS. PORTANTO, O QUE ERA DOS 673 ACIONISTAS  E OUTROS MAIS, AGORA NOS PERTENCE LEGALMENTE”.

***
 

PS – Ótimo, estamos entendidos. Cumprimentos à família Marinho e à Televisão Globo de São Paulo pela  esperteza praticada e, segundo eles, fundamentada no artigo 286 da Lei das Sociedades por Ação, nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em legislação anterior:

PS2 – Diz o artigo 286: “A ação para anular as deliberações tomadas em Assembléia Geral ou especial, IRREGULARMENTE CONVOCADA OU INSTALADA, violadora da Lei ou do estatuto,  ou eivada de ERRO, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, prescreve em 2 (dois anos), contados da deliberação”.

PS3 – Acredite se quiser. Se houve crime, ato doloso, roubo de ações, ESTÁ TUDO PRESCRITO. É o que diz a lei. E é por isso que acionistas lesados da Televisão Globo de São Paulo, ex-Rádio Televisão Paulista S/A, irão bater às portas da ONU, da OEA e do Tribunal Internacional Penal por conta de escancarada e inadmissível  afronta ao LEGÍTIMO DIREITO DE PROPRIEDADE.

PS4 – Resumindo: aqui não há CIDADANIA. Aqui tem VILANIA e amparada por lei. Até quando? Que República.

TRIBUNA DA IMPRENSA

HELIO FERNANDES

Roberto Marinho assinou documento reconhecendo os direitos dos acionistas da TV Paulista, mas não teve dúvidas em enganá-los

Tão logo seja julgado, no Superior Tribunal de Justiça, o processo que contesta a venda da antiga TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo) para Roberto Marinho, publicaremos documento assinado pelo fundador da Organização Globo, no qual  reconhece o direito e a regularidade societária dos acionistas fundadores do canal 5 de São Paulo. Mas enganou-os, como está no título.

Eram 673 investidores minoritários, que em 1977 tiveram suas ações IRREGULARMENTE desapropriadas em favor de Marinho por mísero Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada ação, com respaldo do regime militar.

Esse documento assinado por Marinho poderá provocar uma verdadeira reviravolta empresarial-administrativa nesse controvertido e escuso “negócio”, e até fundamentar  o apelo que será dirigido a organismos internacionais por acionistas lesados, que, para tanto, estão contratando profissional especializado para recorrer à OEA, ONU e Tribunal Penal Internacional.

O governo federal acompanha o caso, mas  finge que não tem nada a ver com a babel instalada. Tem sim, pois nos arquivos do Ministério das Comunicações, em lugar bem escondido, repousam as provas de que a transferência do controle acionário da TV Globo de São Paulo para a família Marinho não tem validade, já que consumada por meio de documentos “EIVADOS DE NULIDADE ABSOLUTA”, como já foi repetidamente denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Mas a investigação do caso é dificultada, o Ministério das Comunicações não permite que se tenha acesso a essa documentação irregular apresentada por Roberto Marinho. Durante todo seu período como ministro, Helio Costa (ex-funcionário da Globo e protegido da família Marinho), impediu que houvesse vistas ao processo administrativo fraudulento. Que República.

***

PS – É verdade que os crimes de estelionato e de falsidade ideológica cometidos à época já prescreveram há muitos anos, mas comprometem PARA SEMPRE a validade da transferência da concessão do canal e da homologação do controle acionário da antiga TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo) para a família Marinho, que está sendo questionada na Justiça.

PS2 – Em tempo: o relator do recurso especial no STJ, que versa sobre a AÇÃO DECLARATÓRIA de  inexistência de contrato de venda da TV Paulista a Roberto Marinho (e não AÇÃO  ANULATÓRIA, como irregular e ilegalmente julgado pela Justiça do Rio de Janeiro), é o ministro João Otávio de Noronha, da 4^a. Turma.

PS3 – Noronha está no Superior Tribunal de Justiça, desde dezembro de 2002. Não é juiz de carreira. Foi nomeado pelo então presidente FHC, na vaga reservada aos advogados (quinto constitucional) possuidores de notório saber jurídico e de reputação ilibada.

TRIBUNA DA IMPRENSA

HELIO FERNANDES

STJ julga terça-feira o processo que impugna a compra da TV Globo de São Paulo por Roberto Marinho, que usou documentos falsos

A Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico proposta pelos herdeiros dos antigos acionistas da Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo), contra o Espólio de Roberto Marinho, será julgada no dia 24, pela 4ª Turma do STJ.

O relator do recurso é o ministro João Otávio de Noronha, que discordando do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao recurso especial,  deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra essa decisão, determinando a subida dos autos, com mais de 4 mil páginas, ao Superior Tribunal de Justiça para melhor exame da matéria.

No recurso, os Espólios de Manoel Vicente da Costa, Hernani Junqueira Ortiz Monteiro, Oswaldo J. O. Monteiro, Manoel Bento da Costa e outros (controladores de 52% do capital social inicial da empresa de comunicação),  atacam acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio, que confirmando decisão de primeira instância, negou provimento à apelação, julgando PRESCRITA A AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada pelos autores para invalidar ato jurídico (a compra da Rádio Televisão Paulista S/A por Roberto Marinho).

Como na verdade os autores ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA de Inexistência de Ato Jurídico, que é imprescritível, e não ANULATÓRIA para invalidar ato jurídico, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio teriam incorrido em grave equívoco, na medida em que alteraram por conta própria o pedido inicial, que visava simplesmente a declaração da inexistência de negócio e não a sua nulidade.

Entendem os autores que se o negócio NEM EXISTIU, em decorrência  da falsificação de procurações e de documentos anacrônicos de venda e compra de ações  da  Rádio Televisão Paulista S/A, não há por que declarar a sua nulidade. ANTES DE SER NULO, ELE NEM EXISTIU.

Nos autos os próprios advogados de Roberto Marinho alegaram que o empresário teria comprado, em novembro de 1964, as ações “pertencentes a Victor Costa Junior, herdeiro de Victor Costa, mas na realidade ele JAMAIS FOI ACIONISTA da emissora, mas apenas diretor-presidente, o que mais reforça a tese da inexistência do ato jurídico com os verdadeiros acionistas controladores da empresa (a família Ortiz Monteiro).

Os autores da ação criticam no recurso o trabalho da perita judicial que  mesmo não tendo documentos originais para periciar, assim mesmo procurou validá-los, descumprindo a lei que não admite perícia em documento xerocopiado, muito menos para atestar a sua autenticidade. A família Marinho alegou ter perdido os recibos de compra e as procurações originais, mas que teriam sido dadas por ACIONISTAS QUE Á ÉPOCA JÁ ESTARIAM MORTOS. E o Instituto Del Picchia de Documentoscopia considerou esses “documentos” da família Marinho como PROVAS ANACRÔNICAS, FALSIFICADAS, MONTADAS.

Os herdeiros dos antigos acionistas da empresa de comunicação chegaram a provar nos autos que, inclusive, as duas Assembleias Gerais convocadas para tentar legalizar a transferência do controle majoritário para Roberto Marinho em 10 de fevereiro de 1965 e 30 de junho de 1976 (já que o negócio com Victor Costa Junior não tinha a menor validade), nem poderiam ter acontecido, pois na primeira, só esteve presente um único acionista, titular de duas ações e que se disse representante dos acionistas majoritários mortos muito antes, em junho de 1962 e dezembro de 1964.

***

PS – Na Assembleia de 30 de junho de 1976, os mesmos acionistas majoritários mortos teriam comparecido ou se fizeram representar NOVAMENTE por meio de procuração que teriam outorgado a cidadão desconhecido, APESAR DE MORTOS E ENTERRADOS HÁ MAIS DE 12 ANOS. Portanto, os falecidos teriam “previsto” os fatos e não tiveram dúvidas em outorgar esses “falsos poderes” por antecipação.

PS2 – Além disso, se já não eram acionistas da emissora (por conta da venda das ações que teriam feito ao jornalista Roberto Marinho em 5 de dezembro de 1964 e “repetida” em 23 de julho de 1975), como poderiam ter eles participado da Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1976, para de vez  “legalizar” a entrada de Marinho como acionista majoritário da Rádio Televisão Paulista S/A, que, a partir de 1972, já passara a ser “oficialmente” TV Globo de São Paulo S/A?

PS3 – Independentemente do resultado do julgamento no STJ, será ajuizada Ação Civil Pública ou Popular na Justiça Federal para que seja declarada a nulidade das Portarias 163/65 e 430/77, que, sem documentação válida, procuraram confirmar a transferência do controle acionário da emissora para Roberto Marinho e a regularização de seu quadro societário, transferindo-lhe A CUSTO ZERO as ações dos 673 acionistas minoritários, titulares de 48% do capital social inicial da Rádio Televisão Paulista, os quais foram dados como mortos ou desinteressados, tiveram suas ações tomadas e não negociadas na Bolsa de Valores, já que se tratava de uma sociedade anônima, e em 1976, bastante valorizada.

TRIBUNA DA IMPRENSA

HELIO FERNANDES

Escândalo da compra da TV Globo/SP voltará a ser julgado pelo STJ. Ação Rescisória questionará voto do relator que se baseou em perícia considerada parcial e equivocada. A perita ignorou a ocorrência de falsidade ideológica

Vai esquentar a questão sobre a compra da TV Globo de São Paulo, por Roberto Marinho, através de procurações e recibos considerados apócrifos e falsos pelo Instituto Del Picchia de Documentoscopia, mas que foram interpretados como bons e eficazes pelo relator do recurso especial, ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assim validou a transação impugnada.

Mas os advogados dos herdeiros dos antigos acionistas da hoje TV Globo de São Paulo estão aguardando apenas a publicação do acórdão para ajuizar uma Ação Rescisória, com fundamento, entre outros, no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, que diz: “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU SEJA PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA”. Esse novo processo deverá ser julgado pela 2ª Seção do STJ, formada por 10 ministros.

Para reconhecer a validade e a consumação da venda do controle acionário da Rádio Televisão Paulista S/A, para a família Marinho, entre 1964 e 1977, POR APENAS TRINTA E CINCO DÓLARES, o ministro relator acolheu como bom e suficiente o laudo elaborado pela perita judicial do Rio de Janeiro, Denise Gonçalves de Moraes Rivera, que, apesar de avaliar como de risco a confecção de perícia  em documento xerocopiado, entendeu assim mesmo como verdadeiros os recibos e procurações não originais, juntados aos autos e com datas e conteúdos falsos e grosseiramente montados.

No citado laudo, a perita fez questão de destacar que “o exame em reprografia apresenta limitações, sendo certo que muitos estudiosos em grafotecnia REJEITAM REPRODUÇÕES como substitutos dos originais”. E advertiu que “atualmente, com a evolução das copiadoras coloridas, ou através do uso de scanners e programas de edição de imagem, MONTAGENS PODEM SER REALIZADAS E ENCOBERTAS através  de reprografia, mascarando os vestígios deste procedimento”.

Durante a discussão sobre a FALSIDADE DOCUMENTAL, os autores da ação perguntaram à perita se “os documentos contendo dados contrários à realidade ou à verdade, que são feitos à semelhança ou à imitação dos verdadeiros, podem ser definidos como FALSOS?

A resposta dada contraria sua conclusão e a própria validação do laudo pelo STJ: “DOCUMENTOS QUE APRESENTAM  AS CARACTERÍSTICAS ORA DESCRITAS PODEM SER DEFINIDOS COMO FALSOS”. Então, por que ela não adotou essa convicção na conclusão da perícia?

Análise do Instituto Del Picchia
arrasou com o parecer da Perita

Para o conceituado perito Celso Mauro Ribeiro Del Picchia, do Instituto Del Picchia de Documentoscopia, de São Paulo, o laudo da perita em hipótese alguma poderia ter sido aceito como prova válida de um negócio nebuloso e com documentos fabricados, montados com dados falsos para dar ares de legalidade a uma transação impossível.

Em trabalho crítico de 50 páginas o professor Celso Del Picchia, em suas considerações finais, afirma que “SE ISTO É PERÍCIA, ESTAMOS NA PROFISSÃO ERRADA há meio século, ou melhor, estamos praticando erradamente a missão de relatar  os fatos objetivos e não de dizer que os falsários tinham esta ou aquela intenção”.

Na perícia, e parece-nos que no Direito também, os documentos quando autênticos, sem vícios ou máculas de qualquer espécie, PROVAM OS FATOS DECLARADOS. Não são os fatos que poderiam provar a autenticidade dos documentos. E muito menos os fatos provariam a autenticidade de algum documento quando este padece de FALSIDADE INCONTROVERSA, como a irrealidade e impossibilidade de sua data, por exemplo.

De outra parte, visando apenas demonstrar o irracional das afirmativas da perita, nem mesmo se firmados e datados por Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro (sócio majoritário da TV), ou por qualquer outro indivíduo, DOCUMENTOS COM FALSIDADES INQUESTIONÁVEIS poderiam ser admitidos. O dolo, o vício, a coação etc. também elidiriam documentos, mesmo que FIRMADOS E DATADOS PESSOALMENTE PELO PAPA.

Outra prova incisiva do subjetivismo e parcialidade das constatações da perita está, por exemplo, na apreciação das datas manuscritas com lápis à  borda da via carbonada do recibo de 1975.

Conclui a perita “que este recibo visa RATIFICAR os atos descritos nos substabelecimentos e procuração”. “VISA RATIFICAR”, isso é interpretação de intenções. Ora, também poderíamos indagar se as datas não foram manuscritas ali para saber quais as datas que deveriam ser postas nos documentos a serem FABRICADOS, como sem dúvida, o foram, pois falsamente datados, para dar credibilidade ao recibo?

Estavam marcando os documentos que ratificavam o recibo ou orientando a falsificação das demais peças?

Poderíamos perguntar, ainda, SE EFETIVAMENTE VERDADEIRO O RECIBO, por que fabricar outros documentos, com datas falsas, PARA RATIFICÁ-LO? O Verdadeiro, o Real, o Legítimo, não carece de RATIFICAÇÃO, prescinde do fabrico malicioso de vários outros documentos com o fim de ser ratificado.

O raciocínio e conclusão cerebrina da senhora perita mostram, talvez pela primeira vez na história, a justificativa de serem produzidos documentos forjados PARA RATIFICAR UM VERDADEIRO.

Mas a Verdade resiste sozinha. A FRAUDE é que precisa de SUPORTE. E se alguém comete falsidades para ratificar um documento, a CREDIBILIDADE deste é  a mesma, acompanha aquela das fraudes ratificadoras” .

***

PS – Confira algumas QUESTÕES que, por certo, deverão ser respondidas quando do julgamento da Ação Rescisória a ser proposta. 1) o recibo de Cr$ 60.396,00  (US$ 35,00) referente à compra da Rádio Televisão Paulista S/A, por Roberto Marinho, datado de 5 de dezembro de 1964, segundo a perita Denise “FOI DATILOGRAFADO EM UMA MÁQUINA OLIVETTI MANUAL LÍENA 98, tipo de escrita “AVVISI”, que foi introduzida no Brasil NO ANO DE 1971”. 2) Esse recibo, portanto, NÃO  FOI DATADO por Oswaldo J. O. Monteiro, o sócio controlador. 3) Qual, então, a VALIDADE desse documento no conjunto da  perícia ACEITA COMO BOA?

PS 2 – e mais: por que esse “recibo-mãe”, com data falsa de 5 de dezembro de 1964 (a máquina de datilografia foi FABRICADA SÓ em 1971),  teve de ser convalidado por novo recibo de 23 de julho de 1975, com os mesmos vícios e informações falsas e menções a datas que deveriam figurar em procurações e substabelecimentos também apócrifos?

PS 3 – (Interessante que, ao decretar a validade desses recibos, O STJ automaticamente “resolveu” a matéria da prescrição do processo, que deixou de ser AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de ato jurídico (imprescritível) e passou a ser AÇÃO ANULATÓRIA de ato existente, por meio de documentos impugnados e com prescrição garantida. Nessa linha, o STJ “conheceu” do recurso especial e negou seu provimento.

PS 4 – Finalmente, se Roberto Marinho comprou a TV Paulista da família Ortiz Monteiro, em 5 de dezembro de 1964, conforme o recibo falso apresentado e aceito pela perita e pelo STJ, por que razão teria Oswaldo Junqueira e outros sócios majoritários (parentes e falecidos) dado procuração ao funcionário da emissora de nome Armando Piovesan, dois meses depois, para representá-los na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 10 de fevereiro de 1965, quando se  procurou aumentar o capital da emissora? Se Roberto Marinho era o legítimo dono das ações da família Ortiz Monteiro desde 5 de dezembro de 1964, por que  ele não compareceu à AGE como acionista majoritário ou não deu ele mesmo procuração a Armando Piovesan?

PS5 – Como o recibo de 5 de dezembro de 1964 foi datilografado após 1971, na máquina Olivetti Manual Línea 98, tranquilo que tal “documento” não tinha sido “fabricado” ainda para assegurar a presença ou a representação de Roberto Marinho na mencionada assembléia de  10 de fevereiro de 1965. E muito menos Oswaldo Junqueira poderia ter dado procuração a Armando Piovesan.

PS6 – Portanto, nessa AGE nem houve quorum real para deliberação. Ela nem existiu, de fato, o que compromete a validade da própria Portaria 163/65, que aprovou o aumento de capital e a transferência de controle acionário de forma condicionada e nunca cumprida, como reconhecido pelos órgãos federais fiscalizadores do setor de radiodifusão de som e imagem.

PS 5 – Tudo isso, documentadamente,  é do conhecimento do presidente Lula e de sua assessoria especial, que fingem não saber de nada e por isso  poderão ser cobrados. Esse processo já entrou para a História.

TRIBUNA DA IMPRENSA

Processo contra a TV Globo/SP foi julgado dia 24 de agosto e até hoje não houve publicação do acórdão. Motivo: os Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo ainda nem encaminharam seus votos

Carlos Newton

Há exatos 40 dias, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgara prescrita a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico por eles ajuizada contra Roberto Marinho e seus filhos, que a teriam adquirido de Victor Costa Junior, apesar de o vendedor nunca ter sido acionista daquela empresa de comunicação.

O relator do importante processo foi o ministro João Otávio de Noronha, presidente da 4ª Turma, e cujo voto longo foi acompanhado pelos demais ministros. O voto do ministro relator, devidamente revisado, foi então enviado à Coordenadoria da 4ª Turma no dia 1º de setembro, mas o acórdão ainda não foi publicado, para possível recurso dos interessados, porque os ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo, que acompanharam o voto do relator, ainda não concluíram suas manifestações.

Uma pergunta: se todos concordaram com o voto do ministro relator, por que demorar 40 dias para expor por escrito a sua concordância com o voto?

Recentemente, a ministra Eliana Calmon, do STJ, corregedora do Conselho Nacional da Justiça, disse que o Judiciário está  “100 anos atrasado” e que espera combater a morosidade do sistema, da qual ela própria se diz vítima. Por isso, diz que prefere resolver seus problemas sem a intervenção da Justiça. “Eu sou uma magistrada que teme precisar da Justiça”, afirmou ao jornal “O Estado de S. Paulo” na quinta-feira passada.

Concordamos em gênero, número e grau com a corajosa e independente magistrada baiana, que, em entrevista à revista Veja, chegou a frisar que “o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros”.

TRIBUNA DA IMPRENSA

 quinta-feira, 18 de novembro de 2010

No processo da TV Globo/SP, o ministro-relator usou uma argumentação jurídica do “mundo da Lua”. E assim, considerou válido um negócio que a própria família de Roberto Marinho nega ter feito. Por isso, agora está sendo pedida a anulação do processo.

Carlos Newton

Quem pensa que o processo contra a família de Roberto Marinho terminou, está completamente enganado. O recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que teve como relator o ministro João Otávio de Noronha, foi mais um capítulo de um processo que deixa mal, muito mal, a Justiça brasileira.

Apesar do Espólio de Roberto Marinho ter sustentado, ao longo da tramitação da ação judicial, que não adquiriu a Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo) da família Ortiz Monteiro, que controlava 52% do capital, mas sim de Victor Costa Junior, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo voto do ministro-relator João Otávio de Noronha, entendeu que existiu, sim, negócio de venda entre Roberto Marinho e a família Ortiz Monteiro, deixando em situação embaraçosa os atuais controladores da emissora.

Na defesa dessa esdrúxula tese, o relator reconheceu como aceitável a conclusão da perita judicial, que deu validade a documentos tidos como falsos, anacrônicos e montados para suprir a ausência de prova que fornecesse sustentação legal ao negócio, considerado inexistente e repleto de falsidade ideológica.

***

UM ACÓRDÃO ALTAMENTE “LUNÁTICO”

Na argumentação de seu voto, o ministro-relator João Otávio de Noronha fez uma interessante citação que, ao invés de amparar sua decisão, deixou-a bastante vulnerável: “Se A vendeu a Lua (a B), não há negócio jurídico de compra e venda. De fato, a venda da Lua é exemplo clássico de negócio inexistente. Porém, se, por absurdo, B pagou o preço da Lua a A, e este, com dinheiro recebido, pagou empréstimo contraído perante C, o pagamento do empréstimo existe e, possivelmente, é válido, presumida a boa-fé de C. De outro lado, se B, por sua vez, doou a Lua a D, este ato será inexistente. Por óbvio, B terá atuação judicial, para vendo declarada a inexistência do negócio, obter a condenação de A a devolver-lhe o dinheiro indevidamente recebido: não terá, porém, ação contra C para ver declarada a inexistência do pagamento do empréstimo, ainda que A não devolva o dinheiro, alegando que pagou empréstimo a C”.

Diante dessa fundamentação “jurídica” inusitada e selenita, podemos avaliar a que ponto chegou a Justiça brasileira. Podem acreditar, o repórter não está inventando nada. Isto tudo está no acórdão prolatado pelo STJ no recurso especial 1046497/RJ.

O processo todo, aliás, é uma verdadeira aula de antiDireito, repleto de chicanas e erros judiciários. Na primeira instância, a juíza julgou como Ação Anulatória uma Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico. Seria a mesma coisa que um feirante confundir abacate e abacaxi.

Na segunda instância, estranhamente, o Tribunal de Justiça do Rio confirmou a validade do erro judiciário cometido pela juíza. O processo então subiu para o STJ, onde ocorreu outro erro judiciário, com a confirmação de um negócio (venda da TV pela família Ortiz Monteiro a Roberto Marinho), que a própria TV Globo e a família Marinho negam ter acontecido. Assim, o STJ foi mais realista do que o rei…

HERDEIROS TENTAM ANULAR PROCESSO

Em seus embargos de declaração, os herdeiros dos antigos acionistas da TV citam a conclusão do laudo pericial que não nega a existência de seu conteúdo falso, e pedem a anulação de todo o processo, uma vez que no caso há claro interesse da União Federal, já que, segundo a perita judicial, o recibo teria sido assinado para assegurar a transferência de direitos sobre concessão de  serviço público de radiodifusão de som e imagem perante a Administração Federal.

Para a “expert” do juízo, “estes documentos podem ser aceitos e utilizados para fazer prova junto às autoridades federais de que o NEGÓCIO ERA REGULAR, caso ambas as partes CONCORDEM com as datas neles exaradas”. Apesar de as datas serem falsas (os documentos assinados em 5 de dezembro de 1964, teriam sido datilografados em máquina SÓ FABRICADA EM 1971), a perita admitiu que tenham sido confeccionados com DATAS RETROATIVAS a fim de permitir a concretização de negócio acordado entre as partes envolvidas. (Ou seja, as partes desejaram falsificar o documento de venda da emissora de TV pelo equivalente a apenas 35 DÓLARES).

Para a família Ortiz Monteiro, o STJ não poderia referendar a existência de negócio negado até pela parte contrária, envolvendo a transferência de concessão de serviço de radiodifusão e implementado ao arrepio da legislação vigente e sobretudo com amparo em laudo pericial “capenga e parcial”, segundo o Instituto Dell Picchia de Documentoscopia, que não nega a possibilidade de ocorrência de fraude na confecção de recibos e procurações.

A perita, ao responder ao quesito 20 dos autores, “se os documentos contendo dados contrários à realidade ou à verdade, enganosos, que são feitos à semelhança ou à imitação dos verdadeiros podem ser definidos como  falsos”, respondeu sem titubear: “Documentos que apresentam as características ora descritas podem ser definidos como falsos”.

Nos embargos, nos quais são apontadas omissões, obscuridades e contradições, os recorrentes  assinalam que no voto de 38 páginas, o ministro relator não fez a menor referência à manifestação do Ministério Público Federal, para quem “à luz dos fatos exaustivamente narrados no feito temos, em apertada síntese, que houve, na década de 60 transferência ilegal do controle da atual TV Globo Ltda., visto ter a NEGOCIAÇÃO SE BASEADO EM DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA… Tal como se deu, esteado em DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA, o ato de concessão estaria EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA”.

***

O QUE ALEGA A FAMÍLIA MARINHO?

O Espólio de Roberto Marinho alega que Victor Costa Junior vendeu para Roberto Marinho o canal 5 de São Paulo por Cr$ 3.750.000.000,00, em 9 de novembro de 1964. (Essa hipótese é absurda, porque ele não podia transferir-lhe nenhuma ação, pois jamais fora acionista da emissora).

Ainda perante a Justiça, o Espólio de Roberto Marinho disse que nada comprou dos verdadeiros acionistas da emissora, a família Ortiz Monteiro. (Mesmo assim, a Justiça decidiu que houve negócio, sim, entre esses últimos, considerando válido um recibo com conteúdo falso, sem assinatura original, produzido em 1975 e com data retroativa a 5 de dezembro de 1964).

O preço da venda “pago” à família Ortiz Monteiro foi equivalente a 35 dólares. De acordo com o conteúdo do recibo, de apenas 20 linhas, dois acionistas majoritários da família Ortiz Monteiro (que já haviam até falecido) teriam dado procurações antecipadas para um  terceiro membro da família efetuar esse negócio, dois anos antes que Marinho “concretizasse” a compra de Victor Costa Junior, que nem era acionista da emissora.

Como teriam eles sabido, com antecedência de 2 anos, que a venda de Victor Costa Junior não teria valor? Portanto, premonitoriamente estariam antecipando procurações para que um seu representante em 5 de dezembro de 1964  (um mês depois da transação de 9 de novembro de 1964, repita-se, com Victor Costa Junior), promovesse nova venda e dessa vez por apenas Cr$ 60.396,00, ou seja, TRINTA E CINCO DÓLARES, para socorrer os compradores “inocentes”?

TRIBUNA DA IMPRENSA

sexta-feira, 03 de dezembro de 2010

Advogados da TV Globo reafirmam que a emissora de São Paulo foi comprada de Victor Costa Júnior. Com isso, conflitam com o acórdão do STJ que, ao validar laudo da perita judicial , reconheceu a existência de venda entre a família Ortiz Monteiro e Roberto Marinho.

 Carlos Newton

Complicação à vista. Ao julgar recurso especial apresentado pelos herdeiros dos antigos controladores da Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo) contra o espólio de Roberto Marinho, em 24 de agosto de 2010, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto do ministro-relator João Otávio de Noronha, negou provimento à Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, confirmando a existência de negócios entre a família Ortiz Monteiro e o presidente da Organização Globo.

Para a Quarta Turma do STJ, “apesar do inconformismo dos recorrentes, não há como rever a conclusão de que os negócios jurídicos de transferência das ações EXISTIRAM, conclusão essa uniformemente acatada pelas instâncias ordinárias”.

Este, porém, não é o entendimento dos próprios advogados do Espólio de Roberto Marinho e da TV Globo, que, em petição protocolada no STJ, no dia 29 de novembro de 2010, ao impugnarem os Embargos de Declaração da família Ortiz Monteiro contra o acórdão, conflitando com a decisão judicial do STJ, voltaram a destacar (fls. 4022): “JAMAIS EXISTIU NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES ENTRE ROBERTO MARINHO E OSWALDO MONTEIRO E SEUS IRMÃOS E PARENTES.

NO ANO DE 1955 VICTOR COSTA GERALDINE ADQUIRIU DE OSWALDO JUNQUEIRAORTIZ MONTEIRO, HERNANI JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO, MANOEL VICENTE DA COSTA E MANOEL BENTO DA COSTA 15.100 AÇÕES DA RÁDIO TV PAULISTA S/A.

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE VICTOR GERALDINE, O SR. VICTOR COSTA PETRAGLIA JÚNIOR, SEU ÚNICO FILHO E HERDEIRO, EM DEZEMBRO DE 1964 TRANSFERIU SUAS COTAS DA RÁDIO TV PAULISTA S/A AO  SR. ROBERTO MARINHO”.

A situação se complica, porque já ficou provado nos autos que o contrato de venda para Victor Costa era condicionado e incluía uma cláusula pétrea: ele precisava obter a aprovação da Presidência da República para a transferência das ações, caso contrário elas permaneceriam sob o controle da família vendedora. Foi o que aconteceu. E por isso as ações não constaram do inventário de Victor Costa pai e jamais foram “herdadas” por seu filho, o Júnior.

Assim, como também está provado nos autos que Victor Costa Júnior nada vendeu a Roberto Marinho, porque nunca foi acionista da Rádio Televisão Paulista S/A, como fica o STJ nesse caso?

Recapitulando: a família Ortiz Monteiro, verdadeira acionista da emissora, afirma nada ter negociado com Roberto Marinho. Esse ato jurídico, portando, INEXISTIU. O Espólio de Roberto Marinho confirma nada ter comprado dos Ortiz Monteiro, mas, sim, de Victor Costa Junior, que não era acionista da emissora.

E o STJ, por sua vez, ao validar documento com conteúdo anacrônico e falso, considera eficaz o laudo da perita que conclui pela existência de negócio entre as partes, o que significaria que Roberto Marinho e Oswaldo Ortiz Monteiro estariam concordando com as datas falsas e o conteúdo anacrônico inseridos nos documentos xerocopiados e impugnados.

A prevalecer  o entendimento judicial, em 9 de novembro de 1964 o jornalista Roberto Marinho, equivocadamente,  comprou de Victor Costa Junior 52% do capital social da Rádio Televisão Paulista S/A por Cr$3.750.000.000,00. Ciente, posteriormente, de que as ações não estavam em nome do vendedor, procurou os verdadeiros acionistas da emissora, a família Ortiz Monteiro, e num recibo equivalente a 35 dólares, pretensamente assinado por um dos acionistas, sem procurações de outros acionistas já mortos, adquiriu novamente a mesma emissora. Porém, nunca fez uso desses papéis para pleitear das autoridades federais a aprovação da compra e muito menos da transferência da outorga da concessão para seu nome.

Mas tudo isso teria alguma importância num país em que os mais absurdos crimes pessoais, societários e administrativos tornam-se atos legais e eficazes por conta do simples transcurso do tempo? Seria isso mais uma conquista do liberalismo ou licenciosidade legislativa? Ora, então que vençam os espertos e os mais bem “assessorados” e ardilosamente  “amparados”.

TRIBUNA DA IMPRENSA

quarta-feira, 05 de janeiro de 2011

Ministério das Comunicações garante aos herdeiros dos acionistas da Televisão Paulista (hoje, TV Globo de SP) o direito de vista aos processos que transferiram o controle para Roberto Marinho, com base em documentos falsos e anacrônicos.

Carlos Newton 

Mais um capítulo eletrizante da transferência ilegal do controle da Rádio Televisão Paulista S/A para Roberto Marinho, durante o regime militar. O Ministério das Comunicações decidiu dar vista dos processos administrativos aos herdeiros dos antigos acionistas da emissora, o canal 5 de São Paulo.

O pedido foi protocolado no Ministério em março de 2008, mas só começou a andar após a saída do ministro Helio Costa e depois que a própria Presidência da República cobrou providências e esclarecimentos.

E deve-se destacar e registrar, por ser a verdade dos fatos: a decisão de dar vista ao processo também só aconteceu porque no gabinete do presidente Lula, o ministro Gilberto Carvalho não engavetava nada, independentemente do poder das partes envolvidas. É um fato tão raro e auspicioso que merecia ser saudado com uma queima de fogos estilo réveillon em Copacabana.

A importante, corajosa e democrática decisão foi comunicada aos interessados em 20 de dezembro de 2010, 11 dias antes do final do governo Lula, quando o Ministério das Comunicações ainda estava comandado pelo advogado José Artur Filardi, agora substituído pelo ministro Paulo Bernardo.

A mesma correspondência oficial, enviada pelo governo aos representantes dos antigos acionistas, abordou o questionamento acerca de suposta nulidade dos atos administrativos assinados em 1965 e 1977, pelos governos militares, que permitiram a transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo) para Roberto Marinho, com lastro em documentos considerados anacrônicos e falsos pelo Instituto Del Picchia de Documentoscopia.

A esse respeito, a autoridade responsável informou: “No tocante à denúncia de possíveis irregularidades ocorridas na transferência de outorga dos serviços de radiodifusão por meio das Portarias números 163/65 e 430/77, CABE À SECRETARIA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PRIMEIRAMENTE SE MANIFESTAR SOBRE O ASSUNTO”.

Vamos acompanhar de perto essa investigação, que está transcorrendo apesar da inegável presença e atuação de funcionários da TV Globo, que fazem pressão junto aos diversos órgãos técnicos do Ministério das Comunicações. Pela decisão do governo federal, é de se deduzir que já não estão mais com “essa bola toda”. Os tempos são outros. A Internet que o diga.

Para quem não sabe, a Tribuna da Imprensa foi  o único jornal que há mais de 10 anos vem denunciando as irregularidades praticadas por agentes públicos, a serviço da ditadura, para viabilizar, a qualquer preço, a transferência do canal 5 de São Paulo para a família Marinho.

Nos processos administrativos que agora serão examinados pelos herdeiros dos antigos acionistas da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, não há um só documento regular, original, que justificasse a aprovação da transferência da concessão para os atuais controladores, o Espólio de Roberto Marinho.

Aliás, esses processos andaram desaparecidos durante anos, e neles não há nenhum documento que prove que o jornalista Roberto Marinho comprou a TV Paulista de Victor Costa (pai ou filho, que foram apenas diretores da emissora e nunca possuíram ações), e nem da família Ortiz Monteiro, como procuraram atestar as Portarias 163/65 e 430/77, assinadas nos governos Castello Branco e Ernesto Geisel.

Para a procuradora da República Cristina Valerim Vianna, de São Paulo, “á luz dos fatos exaustivamente narrados no feito, temos, em apertada síntese, que houve, na década de 60, transferência ILEGAL do controle acionário da atual TV Globo Ltda., visto ter a negociação se baseado em documentação GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA… Resta, pois, investigar suposta ocorrência de IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA na transferência do controle acionário da emissora, visto a necessidade de autorização de órgão federal. Tal como se deu, ESTEADO EM DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA, O ATO DE CONCESSÃO ESTARIA EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA”.

O governo federal tem agora oportunidade rara de passar a limpo essa medonha e heterodoxa simulação processual-administrativa, promovida nas décadas de 60 e 70 para, ao arrepio da legislação, transformar o poderoso Roberto Marinho no controlador majoritário  da hoje TV Globo de São Paulo.

Na simulação do negócio, ele teria chegado a comprar 48% do capital social inicial da emissora, pertencente a 673 acionistas minoritários, por apenas Cr$ 14.285,00, depositados em conta desconhecida (cerca de 450 dólares), sob o pretexto de que os titulares dessas ações já teriam falecido ou teriam se desinteressado de seu patrimônio.

Até isso o governo militar aceitou para possibilitar o apossamento definitivo do mais importante canal de TV do país, localizado em São Paulo e que responde hoje por 50% do faturamento de toda a Rede Globo. HÁ LEI E JUIZES NO BRASIL. Vamos aguardar.

Ao ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa, funcionário da Rede Globo de Televisão, nossos sinceros pêsames por sua omissão no caso em discussão, e parabéns ao povo mineiro que, em boa hora, o devolveu ao ostracismo de onde jamais deveria ter saído.

TRIBUNA DA IMPRENSA

sexta-feira, 07 de janeiro de 2011

Processo contra TV Globo de São Paulo ganha força e importância, porque não existe prescrição para ato administrativo – no caso, a concessão irregular atribuída a Roberto Marinho.

Carlos Newton

O comentarista José Antonio tem um prazer enorme em defender neste blog a Organização Globo, especialmente no caso da usurpação da TV Paulista por Roberto Marinho, durante o regime militar (reportagem publicada aqui dia 05/01). Sem perceber (ou percebendo), José Antonio age exatamente igual aos advogados da TV Globo e da família Marinho, alegando que tudo está prescrito, por simples passagem de tempo. Diz ele:

“Foi concedida a vista aos processos. Que a documentação seja falsa e anacrônica (sic) é o que uma das partes pretende provar. O articulista já disse que dispensa minhas sugestões (talvez, dentro do que chama de alto nível do blog) mas aqui vai uma: Não é recomendável dar notícias tomando a alegação de uma das partes como verdadeira. O fato da questão estar sub judice é indicador claro de que não existe definição conclusiva quanto ao caso. A eventual legitimidade do pleitos dos herdeiros dos antigos proprietários da TV Paulista pode achar-se comprometida pela prescrição decorrente das décadas que já se deitaram sobre os fatos questionados”.

Realmente, a novidade na questão é que, no final do mandato do governo Lula, o Ministério das Comunicações decidiu garantir aos herdeiros dos acionistas da Televisão Paulista (hoje, TV Globo de SP) o direito de vista aos processos que transferiram o controle para Roberto Marinho, com base em documentos falsos e anacrônicos, segundo o Instituto Del Picchia de Documentoscopia.

O pedido foi protocolado no Ministério em março de 2008, mas só começou a andar após a saída do ministro Helio Costa e depois que a própria Presidência da República (governo Lula) cobrou providências e esclarecimentos.

No caso acima, a importante informação (palmas para o governo Lula) refere-se a processo administrativo e não judicial existente no Ministério das Comunicações e que não sofre PRESCRIÇÃO ALGUMA, José Antonio, pois se o ato de transferência de concessão é viciado e irregular, pode e deve ser revogado e tornado sem efeito pelo Poder Público concedente.

Quanto à lamentável prescrição, que, observado o Código Penal, beneficia autores de crimes contra a pessoa física e, via Código Civil, convalida atos ilegais particulares e societários, nessa situação, havendo litígio entre acionistas e ex-acionistas, você, José Antonio, que se considera tão ponderado e razoável, não acha isso ofensivo à moral?

Por que o benefício da prescrição deve servir para “validar” atos ilegais, absurdos, lesivos aos direitos de terceiros? É tolerável que a maior rede de televisão do país tenha em parte se constituído por meio de compra simulada, ilegal, irregular, que assegurou a Roberto Marinho, com a cumplicidade do regime militar, o apossamento do maior e mais importante canal de TV de São Paulo? E que isso tenha ocorrido em flagrante ofensa à legislação das telecomunicações então vigente e ao direito indiscutível de 673 acionistas minoritários? Estivesse você na pele desses herdeiros e, por certo, seu posicionamento não seria assim tão pacífico, light.

Esse estigma, essa marca indelével, os herdeiros do doutor Roberto carregarão para o resto de suas vidas. Com base na legislação da prescrição, ele se apoderou de ações honestamente adquiridas por centenas de famílias brasileiras, entre 1949 e 1953, e que sem pagamento algum deixaram de ser acionistas da então Rádio Televisão Paulista S/A e depois TV Globo de São Paulo. Para você ter idéia, se fosse atualizar e calcular o valor dessas ações, seus titulares seriam credores, hoje, de pelo menos R$ 200 milhões.

Com o poder de que o doutor Roberto dispunha nos anos de chumbo (era temido até pelos ditadores), quem ousaria denunciar essa mal armada patifaria? DAÍ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Assim como  é saudável e dignificante  que se passem a limpo os crimes e torturas perpetrados em nome do Estado, contra jovens cidadãos inocentes e idealistas, pelos truculentos governantes de então, por certo esses dois processos administrativos, que agora deverão ser examinados por quem de direito, exibirão AS VÍSCERAS da “compra e da transferência” da então Rádio Televisão Paulista S/A para os protegidos e amigos dos caudilhos de então, 1964/1985.

Como você pode deduzir, José Antonio, não se tratou da “compra” de um simples bar de esquina, mas de um canal de TV, concessão federal para exploração de relevante serviço público. O esclarecimento, portanto, será benéfico a todos.

Resta um adendo: por que não processam o ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa, que, por quase três anos, manteve em gaveta tão importante pedido de vista? O que você acha, José Antonio?