PROCURADORIA DA REPÚBLICA

PROCESSA TV GLOBO POR

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Tramita na 2ª. Vara Cível Federal de São Paulo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a TV Globo Ltda. e Editora Globo S/A por enriquecimento ilícito em virtude da promoção “Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro 2003”.

Segundo o procurador da república Luiz Fernando Gaspar Costa, essa campanha resultou numa arrecadação total de R$14.825.928,00, decorrentes da VENDA ILEGAL DE 4.941.976 fascículos intitulados “Jogada da Sorte”.

O juiz federal Paulo Cezar Neves Júnior, da 2ª. Vara, por despacho, há pouco publicado, determinou que o Ministério Público incluísse a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, vez que a ação ajuizada pretende, por ordem lógica, anular o ato administrativo da CEF que autorizou as outras rés a implementarem os chamados sorteios gratuitos, por meio da “Jogada da Sorte”.

Denúncia apresentada pelo então deputado estadual paulista, Afanasio Jazadji, assessorado pelo escritório LUIZ NOGUEIRA Advogados Associados à Procuradoria da República, em 2003, ensejou a instauração do procedimento investigativo nº. 1.34.001.005423/2003-23 e que levou o MPF a constatar que “tal evento foi promovido de maneira ilícita, por contrariar os dispositivos legais que regem a realização de sorteios por particulares, presentes no âmbito da Lei nº. 5.768/71”.

Para participar da promoção e concorrer a 50 automóveis zero km e a prêmios em barras de ouro, o interessado deveria adquirir nas casas lotéricas um exemplar do fascículo intitulado “Jogada da Sorte”, ao preço de R$3,00, contendo tabela de jogos e algumas informações relacionadas ao Campeonato Brasileiro de Futebol do ano de 2003. O conteúdo indubitavelmente mais chamativo do fascículo consistia em um cupom destacável que o participante deveria preencher com seus dados pessoais e responder à pergunta “qual o campeonato de futebol que está dando prêmios?”, questão para a qual se previam duas alternativas de respostas (“brasileiro” e “outros”).

A escolha da resposta correta (bastante óbvia) propiciava ao participante concorrer aos prêmios, os quais tinham seu sorteio apresentado em programa veiculado aos domingos pela ré TV Globo Ltda., entre 1º. de junho a 14 de dezembro de 2003.

Para o procurador da república Luiz Fernando Gaspar Costa, no caso da promoção “Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro 2003”, realizada pelas rés, verifica-se que os sorteios NÃO FORAM DOTADOS DE GRATUIDADE, nem serviram para fins de dar publicidade a qualquer produto.

Com efeito, a ausência de gratuidade se infere facilmente, na medida em que, para participar da promoção in commento, o interessado deveria adquirir ONEROSAMENTE, com o custo de R$3,00, um fascículo no qual constava o cupom que, preenchido corretamente, permitira ao participante concorrer aos prêmios noticiados.

Assim, o fascículo “Jogada da Sorte” consistia apenas em um subterfúgio para o consumidor DESPENDER DINHEIRO PARA CONCORRER AOS PRÊMIOS. O seu conteúdo informativo se revelava irrisório, na medida em que se restringia apenas a uma tabela dos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2003, e alguns parágrafos de informações alçadas à condição de “curiosidades”.

No entender do Ministério Público Federal, o elemento que melhor comprova o fato de que o fascículo foi comercializado apenas com o intuito de tornar onerosa a participação dos interessados nos sorteios promovidos consiste na sua própria capa. Nesta, não há menção alguma ao conteúdo informativo do fascículo, havendo única e exclusivamente o alardeamento dos prêmios a serem sorteados àquela época. Aliás, o próprio título do fascículo, “Jogada da Sorte”, resume a idéia de que a pequena publicação disponibilizada para venda nas casas lotéricas tinha por único escopo ser o meio para conduzir o seu comprador a participar dos sorteios dos prêmios ostensivamente anunciados na mídia.

Nesse contexto, concluiu a Procuradoria da República de São Paulo que a promoção “Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro 2003”, infringiu em diversos aspectos a disciplina imposta pelo legislador a tais atividades, motivo pelo qual se revelam plenamente cabíveis tanto a aplicação das sanções previstas na própria Lei nº. 5.768/71 (art. 12, inciso I C/C parágrafo único, e art. 13), quanto a pretensão de que as empresas que figuram como rés no bojo da presente ação promovam o integral ressarcimento das receitas por elas percebidas em virtude da realização ILEGAL da mencionada promoção, uma vez que essa percepção, feita ao arrepio da lei, configura flagrante hipótese de enriquecimento ilícito por parte da TV Globo Ltda. e da Editora Globo S/A, as quais, às custas da poupança popular e em violação à legislação que regula a distribuição de prêmios por particulares, auferiram vultosas quantias por meio da venda de fascículos que condicionavam a participação dos interessados na promoção “Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro 2003”.

Para o autor da ação civil pública, caso as duas empresas houvessem realizado a promoção “Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro 2003” nos estritos termos da lei, o montante acima mencionado não teria sito arrecadado, permanecendo ele em poder das centenas de milhares de pessoas que adquiriram onerosamente os fascículos ilicitamente vendidos nas casas lotéricas de todo o Brasil. Vale dizer, a quantia que praticamente atinge a cifra de R$15.000.000,00 só foi auferida pela TV Globo Ltda. e pela Editora Globo S/A em decorrência das graves e plurais violações ao disposto na Lei nº 5.768/71 e no Decreto nº 70.951/72.

Prejuízo às empresas concorrentes

Por derradeiro, assinalou o MPF que “é necessário reconhecer que o enriquecimento ilícito ocorrido em favor da TV Globo Ltda. e da Editora Globo S/A acarretou em prejuízo para as  EMPRESAS QUE OCUPAM O POSTO DE CONCORRENTES DE AMBAS AS RÉS. Isso se explica uma vez que as empresas que figuram no pólo passivo da presente ação, ao infringir as disposições da Lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72, APROVEITARAM-SE DE TAIS IRREGULARIDADES PARA ANGARIAR RECURSOS VEDADOS POR LEI. Uma vez que as outras empresas que atuam no mercado EDITORIAL E TELEVISIVO não fizeram – por observância aos regramentos contidos na legislação pátria – campanhas promocionais da mesma índole daquela ilicitamente promovida pelas rés, tem-se outra faceta do prejuízo causado pelo locupletamento ilícito das empresas TV Globo Ltda. e Editora Globo S/A.

Assim, tendo-se demonstrado a existência de um enriquecimento indevido por parte das rés, ocorrido sem o devido fundamento de direito e em prejuízo à poupança popular, plenamente demonstrada se revela a necessidade de que as empresas rés sejam condenadas a restituir o montante indevidamente adquirido, por força do disposto no art. 884, do Código Civil.

Veja na íntegra o texto da Ação Civil Pública proposta contra a TV Globo