Carlos Newton

O Tribunal Regional Federal de SP julga dia 7 uma ação popular contra a compra da Brasil Telecom pela OI. O presidente Lula, ao alterar a legislação para possibilitar a efetivação do negócio, em tempo recorde, conseguiu livrar os empresários compradores de pagar multa de R$ 500 milhões. A empresa de telefonia OI é sócia do filho do presidente da República, Fábio Luis da Silva, na empresa Gamecorp, de quem comprou  cotas por 5 milhões de reais.

Por certo, merecerá a atenção de toda a imprensa, o julgamento da ação popular proposta pelo radialista, advogado e ex-deputado estadual Afanasio Jazadji contra a compra da Brasil Telecom pela OI. O processo será julgado pelos desembargadores da 4ª Turma  do Tribunal Regional Federal de São Paulo.

Para o ex-parlamentar, que chegou a denunciar a rumorosa transação no Supremo Tribunal Federal, (que se considerou incompetente, no caso), não é descartada a responsabilidade  do presidente Lula, que ciente ou ignorando a prática de atos supostamente imorais e lesivos ao erário público, no âmbito da administração federal, envolvendo a aquisição da BRASIL TELECOM (BrT) pela OI, com utilização de SETE BILHÕES DE REAIS DO BANCO DO BRASIL E DO BNDES,  não tomou as providências legais a que estava obrigado.

E mais, agravantemente, Lula até colaborou para a rápida efetivação do negócio, assinando o Decreto 6.654, de 20 de novembro de 2008, e deixando que órgãos federais da área de telecomunicações e bancos oficiais agissem com sofreguidão para concretizar a transação de interesse exclusivamente privado e ao qual se submeteu o interesse público.

A ação popular visa à decretação da nulidade e a invalidação da proposta de compra da BrT pela Oi, protocolada na Anatel, sob o número 53500.012007/2008, em 15/05/2008, SEM AMPARO LEGAL ALGUM, e do contrato entre elas firmado em abril de 2008, vez que o decreto presidencial 6.654/2008, autorizador de que UMA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA ATUASSE EM MAIS DE UMA REGIÃO, só passou a existir a partir de 20 de novembro de 2008 (oito meses depois), quando, convenientemente, desrespeitando-se a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), alterou-se, a pedido de empresários amigos, o “Plano Geral de Outorgas”, aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, vigente até novembro de 2008 E QUE VEDAVA TAL PRIVILÉGIO, criador de reprovável monopólio no setor de telecomunicações, privatizado a partir de 1997.

A ação proposta pelo ex-parlamentar e radialista  pede também a decretação da nulidade e da ilegalidade do imoral e favorecedor decreto presidencial 6.654. de 20 de novembro de 2008, feito SOB MEDIDA, e que ferindo a Lei Geral de Telecomunicações, criou facilidades e permitiu vantagens anormais e privilegiadas a grupo particular que atua no setor de telecomunicações, com lastro EM BILIONÁRIOS RECURSOS FEDERAIS A ELE TRANSFERIDOS, em prejuízo de programas sociais e públicos e sem as cautelas de praxe.

No processo, busca-se paralelamente a NULIDADE da anuência dada pela Anatel, em 19 de dezembro de 2008, para que com base no Decreto 6.654/2008 (repita-se, baixado A PEDIDOS e contrariando a Lei Geral de Telecomunicações) fossem implementomadas as medidas necessárias à aquisição do controle societário do grupo de empresas da BrT pela OI.

Finalmente, a ação impugna a disponibilização apressada de 2,6 bilhões de reais do BNDES e de 4,3 bilhões do Banco do Brasil para que a empresa OI (única beneficiária dessas atípicas e providenciais alterações feitas no Plano Geral de Outorgas de Telecomunicações pelo presidente Lula) pudesse comprar a BrT, com capital público, em arranjo financeiro incomum, à vista do propalado endividamento da citada empresa com instituições financeiras oficiais.

Nos autos, o autor da ação cita editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”, de 23 de dezembro de 2008, intitulado “PRESSA SUSPEITA”, que diz: “Com a publicação, ontem, no Diário Oficial da União do ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza a OI a comprar a Brasil Telecom (BrT), conclui-se, em tempo recorde e EM CIRCUNSTÂNCIAS NEBULOSAS, o maior negócio do setor de telecomunicações do País desde a privatização do Sistema Telebrás, há cerca de dez anos. O governo poderá dizer que não passa de simples coincidência o fato de uma das empresas beneficiárias ser também um dos maiores doadores de recursos para a campanha presidencial do candidato do PT. Mas o notório interesse das autoridades em apoiar e , sobretudo, criar as condições legais e financeiras para a concretização de um negócio mal justificado e realizado em condições absolutamente excepcionais, deixa o governo em situação no mínimo desconfortável.

Para o Estadão, “não é só o enorme poder de mercado da nova empresa que causa espanto e desconfiança no cidadão comum e no contribuinte.Os que mais ganham com o negócio são as empresas privadas Andrade Gutierrez – grande financiadora da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva e que, coincidentemente, PARTICIPAVA DA GAMECORP, que tem entre seus sócios FÁBIO LUIS DA SILVA, filho mais velho do presidente, do empresário Sérgio Andrade, e La Fonte, de Carlos Jereissati, controladoras da Oi (antiga Telemar)”.

No processo foi juntado outro editorial da “Folha de S. Paulo”, de 21 de dezembro de 2008,  sob o título “Negócio fechado”, que salienta que “depois de uma série de casuísmos, completa-se o conluio entre governo e interesses privados nas telecomunicações”. Para o conceituado jornal, “o governo Lula fez o que já se esperava. Atendeu aos interesses de uma das empresas que mais doaram recursos para a campanha presidencial de 2006, a Andrade Gutierrez, e criou um virtual oligopólio nos serviços de telefonia em todos os Estados do país, com exceção de São Paulo”.

“Havia a lei”, prossegue o editorial. “Foi alterada. Era preciso dinheiro público. Foi concedido. Surgiram focos de resistência entre os membros da agência que regula o setor, a Anatel. Nomeou-se uma personalidade sem experiência na área para aprovar a fusão. O Tribunal de Contas da União estranhou o negócio. Opiniões foram mudadas – em questão de 24 horas. Os interessados tinham pressa. Se a compra não fosse aprovada até hoje, a OI teria de pagar uma multa contratual de R$490 milhões a Brasil Telecom. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, resolveu então levar ao pé da letra as suas atribuições. Comunicou-se. E foi assim que, depois de uma conversa com o ministro do TCU que resistia à operação, dificuldades de última hora foram superadas.”

“A OI se livrou assim do incômodo de PAGAR R$ 480 MILHÕES e pode celebrar o que, mesmo a olho nu, parece ter constituído um excelente negócio…….O negócio está feito. Apesar da complexidade dos detalhes, não é difícil resumi-lo ao essencial. É UM CASO DE COMPRA E VENDA. Nada mais que isso” – conclui o editorial da Folha.

Também consta dos autos, o esclarecedor editorial da mesma “Folha de S. Paulo”, de 22 de novembro de 2008, sob o título “Just in  time”, que acentua que “com a precisão de um relógio, o governo federal vai cumprindo, uma a uma, todas as etapas para viabilizar uma aquisição bilionária na telefonia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira o decreto feito sob medida para possibilitar a compra da Brasil Telecom pela OI. A firma presidencial coroa um processo em que o interesse e os fundos públicos foram submetidos a cronogramas e exigências privadas.”

“Em seis meses, o Planalto CAPITANEOU uma reviravolta no marco normativo – TORNOU REGULAR O QUE ERA IRREGULAR. Além disso, mobilizou fundos de pensão estatais (acionistas das telefônicas) e bancos federais, que financiaram e facilitaram as transações. O BNDES injetou R$2,6 bilhões na reestruturação societária da OI; o Banco do Brasil emprestou R$4,3 bilhões para a fusão”, destaca o editorial.

Para o autor da ação popular, a ação visa alcançar também  os responsáveis pelos repasses de vulto à OI, com base no receio de grave lesão ao erário público, visto que a bilionária quantia, 7 bilhões de reais, foi disponibilizada a particular para  garantir um negócio (na época) apenas proposto e que dependeria, ao que se sabe, de importantíssimos atos administrativos e normativos futuros e incertos (alteração de decretos) e, na ocasião, sob exame, portanto, inexistentes no ordenamento jurídico vigente.

Nessa direção, colheu-se a manifestação do professor Cláudio Haddad, ex-diretor do Banco Central e para quem o “BNDES precisa incentivar o desenvolvimento e NÃO EMPRESTAR DINHEIRO BARATO A COMPANHIAS QUE PODEM SE FINANCIAR NO MERCADO. É preciso romper com isso”, advertiu, estranhando também a liberalidade do banco oficial face ao empréstimo concedido à OI: “O BNDES, que é um braço do governo, garante uma reestruturação societária que resultará numa operação de AQUISIÇÃO QUE AINDA DEPENDE DE UMA MUDANÇA NA LEI”.

Assim, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência de lesividade, ilegalidade, imoralidade, favorecimento e tráfico de influência na compra da Brasil Telecom pela OI, com recursos exclusivamente federais.

Essa “nebulosa transação” pelo seu vulto, singularidade e estranheza também chegou ao Congresso Nacional, onde o deputado Marcelo Itagiba  defendeu a abertura de uma CPI.  Segundo ele, a lei de outorga foi modificada  “para atender a um interesse comercial. Não tenho a menor dúvida de que houve tráfico de influência. Acho que seria fundamental que o Congresso Nacional apurasse essa fusão. O dinheiro público está sendo utilizado para patrocinar interesses privados. SE MUDOU UMA LEI POR ENCOMENDA DE EMPRESÁRIOS QUE DESEJAVAM FAZER UM GRANDE NEGÓCIO”, assinalou Itagiba.

Foi por essas e outras razões, que o autor da ação popular chamou ao processo o presidente Lula, na condição de réu,  por ter assinado o decreto no. 6.654, de 20 de novembro de 2008, que possibilitou à OI a aquisição da Brasil Telecom, mediante o uso de  7 bilhões de reais, retirados dos cofres públicos para bancar negócio particular nada relevante.

Sua citação como réu dependerá do julgamento no próximo dia 7 no TRF de São Paulo, já que o juiz de primeiro grau não atribuiu força probatória aos documentos juntados pelo requerente (artigos de jornais, revistas, manifestações de parlamentares, legislação vigente e alterada) e extinguiu o feito sem ouvir o Ministério Público Federal, que inconformado apelou, pois tal vício torna nula a decisão.

Para o ex-deputado Afanasio Jazadji, “a controvertida  aquisição é muito séria, complexa e um verdadeiro despropósito. Denunciada como “CONLUIO ENTRE GOVERNO E INTERESSES PRIVADOS”, assim deve ser impugnada, sendo indispensável buscar-se respostas para ocorrências e liberalidades praticadas às custas da submissão do erário público e do ordenamento jurídico  aos pleitos privados nada impessoais, nada relevantes quanto ao verdadeiro interesse público e sem repercussão social efetiva, real.

TRIBUNA DA IMPRENSA

domingo, 24 de outubro de 2010

Carlos Newton

O governo federal, sob coordenação da então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff,  em prazo recorde,  mudou a legislação das telecomunicações, facilitou recursos federais de cerca de R$ 7 bilhões do Banco do Brasil e do BNDES, e pressionou a aceitação da Anatel e do TCU para que a empresa de telefonia OI adquirisse a Brasil Telecom (BrT) e se livrasse de uma multa de R$ 490 milhões.

Foi um negócio muito estranho e inexplicável. Como justificar tamanho empenho da administração federal para beneficiar a Oi, uma empresa privada que é sócia de um dos filhos do presidente Lula na Gamecorp? As explicações, que nunca foram dadas, agora terão que ser fornecidas à Justiça.

Por decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal de SP decidiu anular a sentença proferida pela juíza da 12ª Vara Federal, que extinguira a ação popular movida contra a União, o presidente Lula e outros, por conta da venda da empresa de telefonia Brasil Telecom para a Oi. Então, vamos conferir o que diz o acórdão do Tribunal Regional Federal de São Paulo, que acaba de ser publicado:

“Cuida-se de ação de conhecimento, proposta sob o fundamento de inexistência de motivação e legítimo interesse público, em que se objetiva seja anulada e invalidada a proposta de compra da Brasil Telecom pela Oi, registrada sob o número 53500.012007/2008 na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, bem como o reconhecimento de nulidade e ilegalidade na edição do Decreto nº 6.654/08 e atos dele derivados, inclusive o financiamento governamental da aquisição, por meio do BNDES e do Banco do Brasil. Foi pedida, ainda, a condenação dos réus, na medida de suas responsabilidades e vantagens obtidas, a ressarcirem o Erário pelos prejuízos morais, materiais e financeiros causados.

Sustenta a inicial que a proposta de compra foi realizada em momento no qual o ordenamento jurídico não permitia que uma empresa de telefonia (controladora) atuasse em duas áreas distintas (Decreto nº 2.534/98), mas que às pressas foi editado o Decreto nº 6.654/08 para poder se concretizar o negócio. Demais disso, também questiona a lisura e possível CONLUIO na aprovação de compra pela Anatel em prazo reduzido (27 DIAS, quando o prazo médio seria de 200 DIAS) e do empréstimo de R$ 7 bilhões à empresa já DEVEDORA DE R$ 1,6 BILHÃO, realizado pelo BNDES E BANCO DO BRASIL” - assinala o Acórdão.

Agora, com a anulação da extinção do processo, determinada pelo Tribunal Regional,  os autos retornarão  à 12ª Vara Federal, inicialmente para que sejam analisadas as hipóteses de modificação de competência, porque na 8ª Vara Federal de Fortaleza tramita ação popular sobre o mesmo tema, movida contra praticamente os mesmos réus.

JUÍZA NÃO QUIS REQUISITAR
DOCUMENTOS DO “NEGÓCIO”

De acordo com o autor da ação popular em São Paulo, o ex-deputado, radialista e advogado Afanasio Jazadji, a equivocada decisão da juíza da 12ª Vara teria sido evitada, se ela houvesse determinado o fornecimento da documentação apontada na petição inicial, conforme prevê  a Lei 4.717/65.

“A magistrada deveria ter expedido ofício à Anatel, requisitando cópia integral do processo de anuência da compra da Brasil Telecom pela Oi, assim como cópia do contrato de compra e venda firmado por Oi e BrT, em 25 de abril de 2008. Da mesma forma, deveria ter encaminhado ofícios aos presidentes do BNDES e Banco do Brasil para que enviem cópias dos processos de pedidos de empréstimos feitos pela Oi para se habilitar à compra da BrT, com as garantias oferecidas, prazos de vencimentos e total da dívida dessa empresa com essas instituições financeiras”, assinala o ex-deputado, acrescentando:

“A petição inicial da ação solicita também informações sobre débitos anteriores e referentes à aquisição da Telemar, pelos mesmos sócios, quando do processo de privatização da Telebrás em 1998. E, finalmente, pede expedição de ofício à Oi para que informe como está hoje a participação acionária de entes públicos, incluindo fundos e bancos estatais, na empresa Oi (BrT mais Telemar) e respectivos percentuais”.

Na verdade, tudo nesse negócio é nebuloso e suspeito, como a própria decisão da Juíza, extinguindo um processo de tal importância, sem sequer ter a curiosidade de requisitar e ler a documentação mencionada. Simplesmente, botou uma pedra sobre a ação popular, mas o Tribunal Regional não concordou com tamanha leniência e desenterrou o processo.

O autor da ação popular agora estuda a possibilidade de incluir Dilma Rousseff como ré, já que, como sempre diz o presidente Lula, nada aconteceu de bom neste país, nos últimos anos, sem que houvesse a participação da então chefe da Casa Civil, que coordenou o seu Ministério.

Realmente, não há dúvida. Como coordenadora do governo Lula, Dilma Rousseff teve de agir rápido e com competência em diversas áreas do governo para em prazo recorde viabilizar a compra da empresa de telefonia Brasil Telecom pela Oi, que não tinha amparo legal,  livrando os empresários compradores de multa de R$ 490 milhões, caso a transação não se efetivasse. E o negócio só saiu porque a legislação foi alterada pelo presidente Lula, e o financiamento foi garantido com recursos públicos.

A IMPRENSA CONSIDEROU
SUSPEITA A NEGOCIAÇÃO

E não se pode culpar a imprensa por omissão, porque à época praticamente todos os jornais de maior importância criticaram duramente o “negócio”, como “O Estado de S. Paulo”, por exemplo, que em 23 de dezembro de 2008 publicou o editorial “PRESSA SUSPEITA”, que serviu para lastrear a ação popular. E vale a pena ler de novo:

Com a publicação, ontem, no Diário Oficial da União do ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza a Oi a comprar a Brasil Telecom (BrT), conclui-se, em tempo recorde e em circunstâncias nebulosas, o maior negócio do setor de telecomunicações do País desde a privatização do Sistema Telebrás, há cerca de dez anos.

O governo poderá  dizer que não passa de simples coincidência o fato de uma das empresas beneficiárias ser também um dos maiores doadores de recursos para a campanha presidencial do candidato do PT. Mas o notório interesse das autoridades em apoiar e sobretudo, criar as condições legais e financeiras para a concretização de um negócio mal justificado e realizado em CONDIÇÕES ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, DEIXA O GOVERNO EM SITUAÇÃO NO MÍNIMO DESCONFORTÁVEL. A fusão das duas operadoras resultará na constituição de uma supertele, com receita líquida anual de R$ 30 bilhões, base de 22 milhões de aparelhos celulares, com imenso poder de mercado em suas áreas de atuação.

A Anatel afirma que, com a constituição da nova empresa, haverá mais equilíbrio econômico e financeiro entre os diversos grupos que atuam na área de telecomunicações no País, pois serão três grandes operadoras em condições de competir entre si. Para o Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelCom), Luis Cuza, porém, a fusão Oi-BrT afetará  o mercado brasileiro, pois resultará  numa concentração significativa. Por isso, a TelCom anuncia sua disposição de recorrer a todas as instâncias possíveis, administrativas e judiciais, para tentar impedir que a fusão se concretize.

Mas não  é só o enorme poder de mercado da nova empresa que causa espanto e desconfiança no cidadão comum e no contribuinte. Os que mais ganham com o negócio são as empresas privadas ANDRADE GUTIERREZ – grande financiadora da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva e que, coincidentemente, participava da Gamecorp, que tem entre seus sócios FÁBIO LUIS DA SILVA, filho mais velho do presidente -, do empresário  Sérgio Andrade, e da LA FONTE, de Carlos Jereissati, controladoras da Oi (antiga Telemar).

A trajetória dessas empresas no setor de telecomunicações não teria sido tão vitoriosa, como lembrou o repórter Renato Cruz na edição de domingo do Estado, se não tivesse contado com fortíssimo apoio financeiro do poder público. Sem nenhuma experiência em telecomunicações, o grupo vencedor do leilão de parte do Sistema Telebrás realizado há dez anos, e do qual faziam parte as empresas citadas, pagou ágio de somente 1% e só se tornou financeiramente viável com dinheiro do BNDES. O mesmo banco oficial destinou recentemente R$ 2,659 bilhões para a reestruturação societária da Oi, e o Banco do Brasil concedeu à empresa empréstimo de R$ 4,3 bilhões para a compra da BrT. A generosidade oficial beneficiou um grupo privado num momento em que todos os demais setores da economia necessitam urgentemente de financiamentos, mas não encontram.

Mas o apoio do poder público a essas empresas não se limitou ao campo financeiro. Causa perplexidade o fato de a Anatel ter concedido anuência ao negócio EM APENAS 27 DIAS, na decisão mais rápida da história da agência. Muitos casos demoraram MAIS DE 3 MIL DIAS PARA SEREM DECIDIDOS. Na média, as decisões demoram 200 dias, nas contas da TelCom. E, nesse caso, houve até  mesmo o obstáculo de uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigia da Anatel as informações necessárias para avaliar o impacto do negócio sobre o mercado, que foi prontamente derrubada depois de UMA INTENSA MOBILIZAÇÃO DO GOVERNO.

Mais ainda, o governo comprometeu-se a MUDAR A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR, que impedia duas concessionárias de telefonia fixa de terem o mesmo controlador. Apesar das dificuldades formais – foi preciso abrir uma consulta pública e, depois, editar um decreto presidencial -, a regulamentação foi modificada para permitir a concretização do negócio em tempo recorde para evitar que a Oi incorresse em multa contratual de R$ 490 milhões).

Tanto empenho e tanta pressa para quê?”

TRIBUNA DA IMPRENSA

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Carlos Newton

Mais preocupado em fazer de Dilma Rousseff sua sucessora, o presidente Lula cometeu um inacreditável equívoco jurídico que pode comprometer seu futuro político. Contrariando a Constituição Federal e a legislação ordinária, na parte referente aos crimes contra a Administração Pública, Lula está sendo defendido em ação popular no Ceará por dois servidores federais, procuradores da Advocacia Geral da União. Traduzindo: os dois procuradores defendem, ao mesmo tempo, Lula (que é réu) e a União (que também é ré, mas ao mesmo tempo, vítima).

A ação popular foi proposta em agosto de 2008 e Lula é réu pela prática de ato omissivo e comissivo e por ter criado condições, por meio de mudança na legislação federal, para possibilitar a  autorização dada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) à empresa Oi para que comprasse a Brasil Telecom (BrT). Além disso, por pressão do governo, o Banco do Brasil e o BNDES tiveram de disponibilizar cerca de R$ 7 bilhões de reais para concretizar o negócio entre duas empresas privadas.

Como a transação foi concluída em prazo recorde, de apenas 27 dias,  graças às eficazes tratativas e gestões implementadas pela então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a empresa Oi (compradora) livrou-se de pagar aos proprietários da empresa Brasil Telecom uma multa de R$ 490 milhões.

Nesse particular, há nos autos da ação também a acusação de que o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado federal  do PT e amigo de Lula, teria recebido comissão de 260 milhões de dólares para, como lobista, e com fácil acesso ao alto escalão federal, promover gestões em favor da transação intentada por empresários, e alguns dos quais são sócios do filho do presidente na empresa Gamecorp, como fartamente relatado pela imprensa.

A ação popular tramita na 8ª Vara Federal de Fortaleza e foi proposta pelo advogado José Carlos Martins Mororo de Almeida, que é representado pelo advogado Manuel Gomes Filho.

De acordo com o site da Justiça Federal do Ceará, são réus nesse processo, que tem o número 0010389-37-2008.4.05.8100: a União Federal, o presidente Lula, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Comissão de Valores Mobiliários, a presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes Santana, a Tele Norte Leste Participações S/A, a Telemar Norte Leste S/A, a Invitel, a Brasil Telecom S/A e a Brasil Telecom Participações S/A. A citação de todos os réus foi determinada pela juíza Elise Avesque Frota.

Examinando a relação das partes citadas e respectivos advogados, chamou a atenção da Tribuna da Imprensa o fato de a União Federal e o presidente Lula estarem sendo defendidos pelo mesmo advogado, José de Arimatéia Neto, aliás, conceituado procurador-chefe da Advocacia Geral da União, em Fortaleza.

Contatado ontem por telefone, o procurador-chefe não só confirmou a dupla representação judicial, como informou que nesse processo também atua a procuradora da Advocacia Geral da União, Isabel Cecília de Oliveira, que está a seu lado representando, ao mesmo tempo, a União e o presidente Lula.

Juristas consultados estranharam a dupla representação processual por parte dos procuradores da Advocacia Geral da União, vez que, como advogados da União, na condição de ente público lesado, não poderiam eles concomitantemente atuar como defensores do réu Luis Inácio Lula da Silva, que, segundo os autores da ação popular, com sua ação e omissão, feriu a legalidade e a moralidade públicas, facilitando a concretização de um negócio nebuloso repleto de favorecimentos e claramente prejudicial à União.

E indagam: como defender, simultaneamente, os legítimos interesses da União Federal, em tese desconsiderados, e os atos administrativos federais tidos como ilegais praticados por agente federal, que é réu no mesmo processo? É uma contradição insanável, pois, de um jeito ou de outro, poderá ocorrer o chamado “patrocínio infiel” ou “conflito de interesses”.

Para esses juristas, sem sombra de dúvida, nesse caso deveria o réu (o presidente Lula) ter constituído um defensor particular, pago às suas expensas, livrando-se assim da acusação de uso ilícito da máquina pública em assunto de seu exclusivo interesse, podendo por isso mesmo ser alcançado pelos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta, indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, enfatizando o seu parágrafo 4º que os atos de improbidade administrativa importarão na SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário público, sem prejuízo da ação penal cabível.

Como se sabe, improbidade significa desonestidade e relaciona-se com a conduta do administrador. Pode ser praticada não apenas pelo agente público, mas também por quem não é servidor e infringe a moralidade pública. Traduz a má qualidade de uma administração, pela prática de atos que implicam em enriquecimento ilícito do agente ou em prejuízo ao erário ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a administração pública.

A esse respeito, o professor Leon Fredja ensina que sem embargo da grita geral contra a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa), “esta, com precisão matemática, fornece o conceito de improbidade administrativa, qual seja auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade  nas entidades já mencionadas”.

Nesse contexto, configura improbidade administrativa “utilizar, em obra ou serviço particular, veículo, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º dessa Lei, bem como O TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.

A prática de ato de improbidade administrativa poderá levar o infrator a sofrer perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e ao ressarcimento de dano quando houver.

Uma representação sobre a grave ocorrência – o uso de serviço público para fins particulares – já está sendo preparada por advogados e será protocolada no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria Geral da República para as providências cabíveis no âmbito político e criminal.

TRIBUNA DA IMPRENSA

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Carlos Newton

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal de SP devolveu à 12ª Vara Cível Federal o processo em que se denuncia a ilegalidade da venda da Brasil Telecom para a Oi, controlada pela construtora Andrade Gutierrez e Grupo Jereissati (de São Paulo). O Tribunal, por unanimidade, anulou a sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito e sem ouvir o Ministério Público Federal. Traduzindo: o processo contra o presidente Lula vai andar.

A transação denunciada à Justiça Federal só se efetivou graças ao empenho do governo federal, que tudo fez para  viabilizar a transferência do controle acionário, consumada com R$ 7 bilhões do Banco do Brasil e do BNDES, cedidos de forma vantajosa aos controladores da Oi, isto tudo em apenas 7 meses, entre abril e novembro de 2008.

Na ação proposta contra o presidente Lula (que se viu obrigado a baixar um novo decreto para legalizar esse negócio) e contra os presidentes do Banco do Brasil e do BNDES, que emprestaram essa fortuna a particulares, desviando recursos que poderiam ser investidos em programas sociais ou que criassem mais empregos, pede-se a invalidação da operação comercial, a ilegalidade e a nulidade do decreto assinado pelo presidente (nº 6.654, de 20/11/2008), feito sob medida para garantir  expressivas vantagens a um grupo particular de telecomunicações, com desvio de poder e de finalidade. E a ação pede também o ressarcimento do prejuízo que o erário público sofreu com essa atípica e favorecedora disponibilização de cerca de R$ 7 bilhões para a efetivação de operação, exclusivamente privada.

No processo, chama a atenção um editorial da “Folha de S. Paulo”, no qual é bem descrito o esforço feito pelo governo, e por decorrência, pela ministra Dilma Rousseff, que tudo inspecionava, revia, autorizava e submetia à aprovação do presidente da República, que, todos sabem, assinava os atos sem ler:

“O governo Lula fez o que já se esperava. Atendeu aos interesses de uma das empresas que mais doaram recursos para a campanha presidencial de 2006, a Andrade Gutierrez, e criou um virtual oligopólio nos serviços de telefonia em todos os Estados do país, com exceção de São Paulo.

Não foi fácil. Muita “vontade política”, para falar como o presidente, se fez necessária para impor aos consumidores brasileiros a compra da operadora Brasil Telecom pela OI, que tem a Andrade Gutierrez como uma de suas principais colaboradoras.

Havia a lei. Foi alterada. Era preciso dinheiro público. Foi concedido. Surgiram focos de resistência entre os membros da agência que regula o setor, a Anatel. Nomeou-se uma personalidade sem experiência na área para aprovar a fusão. O Tribunal de Contas da União estranhou o negócio. Opiniões foram mudadas – em questão de 24 horas.

Os interessados tinham pressa. Se a compra não fosse aprovada até  hoje (21/12/2008), a OI teria de pagar uma multa contratual de R$ 490 milhões à Brasil Telecom. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, resolveu então levar ao pé da letra as suas atribuições. Comunicou-se. E foi assim que, depois de uma conversa com o ministro do TCU que resistia à operação, dificuldades de última hora foram superadas.

A OI se livrou assim do incômodo de pagar r$ 490 milhões e pode celebrar o que, mesmo a olho nu, parece ter constituído um grande negócio.

Já  o contribuinte brasileiro não recebe maiores satisfações pelo fato de que muito mais dinheiro foi injetado pelo BNDES e pelo Banco do Brasil para possibilitar a transação. Do BNDES vieram R$ 2,6 bilhões. Do Banco do Brasil, R$ 4,3 bilhões. Fundos de pensão de estatais também foram convocados a participar da transação, cujo valor total se estima em R$ 12,5 bilhões…

Fecha-se, assim, o ciclo de uma espetacular sucessão de casuísmos, acomodações de interesse e jogadas clandestinas… O negócio está  feito. Apesar da complexidade dos detalhes, não  é difícil resumi-lo ao essencial. É um caso de compra e venda”.

No Congresso Nacional, o deputado Marcelo Itagiba defendeu a abertura de uma CPI, dizendo que a lei de outorga foi modificada “para atender a um interesse comercial. “Não tenho a menor dúvida de que houve tráfico de influência. Acho que seria fundamental que o Congresso apurasse essa fusão. O dinheiro público está sendo utilizado para patrocinar interesses privados. se mudou uma lei por encomenda de empresários que desejavam fazer um grande negócio”, denunciou.

Por mera coincidência, os empresários foram os principais financiadores da campanha de Lula, em 2006, e são sócios do filho do presidente na empresa Gamecorp (disponibilizaram R$ 5 milhões para turbinar a então pequena empresa).

Como chefe da Casa Civil, é claro que a ministra Dilma Rousseff participou das importantes e indispensáveis decisões tomadas pelo presidente Lula. Em período eleitoral tudo tem de ficar transparente, doa a quem doer. O eleitor quer explicações tanto de Serra como de Dilma. A imprensa não está a serviço de partidos, mas em permanente busca da verdade. Nada deve ficar debaixo do tapete, para depois do dia 31 de outubro.